TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Lei de Acesso à Informação

Publicado em 21/03/2013

O acesso à informação pública é um direito constitucional que contribui de forma considerável com o fortalecimento das instituições e práticas democráticas nacionais. A Lei de Acesso à Informação (LAI) veio regulamentar este direito. Institui a informação como regra e o sigilo como exceção.

1. A Lei na íntegra
2. Decreto de regulamentação (Poder Executivo)
3. Resolução nº 102, do CNJ, de 15 de dezembro de 2009
4. Resolução nº 151, do CNJ, de 05 de julho de 2012
5. Resolução nº 215, do CNJ, de 16 de dezembro de 2016