Competência

Competência do TRF2

O Tribunal é um órgão da Justiça Federal e tem competência para julgar ações e recursos de interesse da União Federal, de suas autarquias e empresas públicas federais, causas relativas a direitos humanos, direitos indígenas, crimes políticos, ingresso ou permanência ilegal de estrangeiros, tráfico internacional de entorpecentes, entre outros, conforme artigo 108 e seguintes, da Constituição Federal.

O Tribunal é composto por 27 desembargadores e está dividido em oito turmas especializadas, três seções especializadas e tribunal pleno.

Normas sobre competência na Justiça Federal da 2ª Região editadas pelo TRF2

Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução nº 29, de 18 de outubro de 2016 Download do PDF de Resolução nº 29, de 18 de outubro de 2016
Altera a Resolução nº 21, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a competência territorial e material dos diversos juízos da 2ª Região.
Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução nº 21, de 8 de julho de 2016 Download do PDF de Resolução nº 21, de 8 de julho de 2016
Consolida a competência territorial e por matéria das Varas, Juizados e Turmas Recursais da 2ª Região, que engloba o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. A medida trata das unidades jurisdicionais das capitais e do interior dos dois estados que julgam processos de matéria, cível, previdenciária, criminal ou de execução fiscal.
Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução nº 4, de 19 de abril de 2016 Download do PDF de Resolução nº 4, de 19 de abril de 2016
Dispõe sobre a implantação das sessões pré-processuais e audiências de mediação e conciliação previstas no art. 334 do Código de Processo Civil, conforme especificado nesta Resolução, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/RJ (CESOL-RJ) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/ES (CESCON-ES).
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Dispõe sobre a realização de audiência de custódia no âmbito da jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e da Seção Judiciária do Espírito Santo.
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Altera a competência da Subseção de Serra, da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, modificando a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011.
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Dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região: competências, composição, atribuições e sessões.
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Remaneja o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CESOL do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
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Referenda a Resolução nº 42, de 18 de setembro de 2013, que altera a Resolução nº 16, de 6 de maio de 2011.
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Modifica a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011 e alterações posteriores, que dispõem sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região.
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Dispõe sobre o funcionamento da Subseção Judiciária de Itaboraí/RJ.
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Altera a Resolução nº 16, de 6 de maio de 2011.
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Altera a Resolução nº 30, de 31 de maio de 2013.
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Dispõe sobre a transformação de vara e alteração de competência na Subseção Judiciária de Cachoeiro do Itapemirim, e dá outras providências.
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Desloca procedimentos inerentes às intimações para apresentação de contra-razões a recursos especiais, extraordinários e ordinários, a juntada das respectivas petições para as Subsecretarias das Turmas Especializadas, das Seções Especializadas e do Tribunal Pleno e dá outras providências.
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Dispõe sobre a instalação de 01 (uma) Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo.
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Altera a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região.
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Altera as Resoluções nº 42, de 23 de agosto de 2011, e T2-RSP-2012/00029, de 18 de maio de 2012, que dispõem sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região.
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Altera a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região.
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Altera a Resolução 63, de 03 de agosto de 2012.
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Dispõe sobre a concentração da competência para julgamento de ações que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção de Haia de 25/10/1980, à Convenção de Montevidéu de 1989 e à Convenção de Nova Iorque de 20/06/1956 sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª Região.
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Dispõe sobre a instalação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Segunda Região, no modelo instituído pela Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.
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Altera a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região.
Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução nº 14, de 13 de março de 2012 Download do PDF de Resolução nº 14, de 13 de março de 2012
Dispõe sobre a transformação da 1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ no 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ e dá outras providências.
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Dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região.
Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução nº 16, de 06 de maio de 2011 Download do PDF de Resolução nº 16, de 06 de maio de 2011
Regulamenta, no âmbito deste Tribunal Regional Federal e das Seções Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e do Estado do Espírito Santo, os procedimentos afetos aos processos sobrestados sob os regimes da repercussão geral do recurso extraordinário e dos recursos repetitivos do recurso especial.