Comitê de Saúde CNJ-RJ

Parágrafo 3º – Eventualmente o Comitê poderá convidar demais autoridades ou agentes públicos a participarem do Comitê, sem direito a voto.

Art. 4o As indicações aludidas no caput do art. 3o deverão recair, preferencialmente, em magistrados que exerçam jurisdição em matéria de saúde pública ou suplementar ou que tenham destacado saber jurídico na área da saúde e, em relação aos demais integrantes, que tenham destacado saber jurídico na área da saúde.

§ 1o O magistrado indicado para o Comitê Estadual de Saúde terá mandato de dois anos, prorrogável por igual período, mediante recondução, a critério da presidência do respectivo tribunal.§ 2o Compete à Presidência dos tribunais comunicar à coordenação do Comitê local e ao CNJ o nome de seus representantes, designados por portaria.

Art. 5o A coordenação e a vice-coordenação do Comitê Estadual de Saúde serão bienais e alternadas entre as justiças estadual e federal.

Parágrafo 1o. O critério de alternância da coordenação poderá ser relevado por acordo entre os tribunais, prorrogando-se o mandato do tribunal em exercício, com ciência ao CNJ.

Parágrafo 2o – Salvo indicação em contrário da Presidência de cada tribunal, exercerão a função de coordenador e vice-coordenador no Comitê o representante mais antigo na respectiva carreira dentre os indicados.

Art. 6o Compete ao coordenador do Comitê Estadual de Saúde e, na sua ausência, ao vice-coordenador:

I – representar oficialmente o Comitê ou delegar tal representação a outro membro, quando necessário;

II – convocar e dirigir as reuniões;

III – registrar e divulgar as deliberações;

IV – comunicar as ações desenvolvidas pelo Comitê às instituições e aos diversos segmentos da sociedade;

V – elaborar, anualmente, o calendário de reuniões;

VI – designar o secretário do Comitê;

VII – supervisionar as ações do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus); e

VIII – decidir os casos omissos.

Art. 7o São responsabilidades dos membros do Comitê Estadual de Saúde:

I – participar das reuniões e votar as matérias em deliberação;

II – sugerir, apreciar e deliberar sobre os assuntos em pauta;

III – cumprir o Regimento Interno;

IV – divulgar as deliberações do Comitê;

V – indicar convidados para participar das reuniões; e

VI – compartilhar informações e conhecimentos que contribuam para o alcance dos objetivos propostos pelo Comitê.

Art. 8o O Comitê Estadual de Saúde reunir-se-á mensalmente, conforme calendário previamente definido por seu coordenador.

§ 1o As reuniões do Comitê se darão preferencialmente por sistema de videoconferência, nada impedindo que os tribunais definam diferentemente.

§ 2o Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, observada a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com indicação precisa dos assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação.

§ 3o As discussões e deliberações serão registradas por meio audiovisual ou em atas, que serão submetidas à aprovação dos presentes.

§ 4o As reuniões serão conduzidas pelo coordenador do Comitê ou por quem o representar.

§ 5o Será admitida a participação de convidados e interessados nas reuniões do Comitê e das comissões temáticas que vier a constituir, sem direito a voto, mediante autorização prévia da coordenação do respectivo colegiado.

Art. 9º – O programa de ações de cada exercício será definido no anterior.

Art. 10º – Todo membro do Comitê pode apresentar propostas para medidas, normas e debates, as quais deverão ser submetidas ao colegiado para aprovação e posterior desenvolvimento do projeto pelo Comitê.

Art. 11º – As propostas apresentadas somente serão adotadas como projeto do Comitê mediante aprovação da maioria presente na sessão.

Art. 12º – Os projetos a serem desenvolvidos pelo Comitê serão distribuídos aos membros por relatoria, dando-se preferência ao autor da proposta aprovada.

Art. 13º – O regimento interno somente poderá ser alterado mediante aprovação da maioria absoluta dos membros presentes na sessão convocada especificamente para tal fim.

Art 14º – As atas e demais documentos produzidos nos trabalhos do Comitê serão arquivados para fins de memória, podendo ser adotada a forma eletrônica.

Art. 15º – Além de responderem pela coordenação e pela vice-coordenação do Comitê Estadual de Saúde, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região atuarão em regime de cooperação para estabelecer sua composição, nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Resolução 388/2021 do CNJ.

Art. 16º – Cabe aos representantes do tribunais solicitar à respectiva Presidência a disponibilização, nos termos da Res. 388/2021 do CNJ, de espaço eletrônico para:

I – acesso a banco de dados, criado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde, para consulta de magistrados e demais operadores do Direito; e

II – ampla divulgação das ações do Comitê Estadual de Saúde e do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) local, bem como a relação dos seus integrantes ou instituições que compõem esses órgãos.

Art. 17º – Compete ao tribunal a que estiver vinculado o coordenador do Comitê Estadual de Saúde:

I – disponibilizar a estrutura técnica e logística necessária ao desenvolvimento dos trabalhos do Comitê;

II – designar um servidor para alimentar a plataforma E-NatJus, com as notas técnicas produzidas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus);

III – manter interlocução com as instituições locais e regionais que comporão o Comitê Estadual, de modo a fomentar a participação nas composições e garantir efetividade às deliberações do colegiado; e

IV – orientar suas unidades administrativas a se articularem com o Comitê para a execução dos projetos aprovados pelo colegiado.

Parágrafo único. Ao tribunal a que não estiver vinculado o coordenador do Comitê Estadual de Saúde, compete designar um servidor para acompanhar os trabalhos do Comitê, podendo ser de forma não exclusiva, para que seja preservada a memória das atividades, quando ocorrer a alternância entre a justiça estadual e a federal.

Notas técnicas

Nota técnica nº 1: entendendo a regulação assistencial no Estado e Município do Rio de Janeiro

O que é Regulação?

É o processo responsável por garantir o acesso ágil e justo aos leitos hospitalares, procedimentos como cirurgias e consultas especializadas como, por exemplo, cardiologia e neurologia.

A Regulação Assistencial ainda gera muitas dúvidas na população geral e em pacientes. Alguns pontos críticos merecem esclarecimento:

Regular é direcionar a solicitação de atendimento para um paciente, permitindo o acesso do usuário a uma unidade de saúde do SUS. Essa solicitação pode ser de consulta, exame ou mesmo internação.

a) As urgências e emergências que ocorrem em vias públicas derivadas de acidentes ou grandes catástrofes (incêndios, desabamentos, enchentes) são reguladas e atendidas por acesso direto aos Hospitais de Emergência Municipais ou Estaduais ou, em casos menos complexos, às UPAS. Os telefones para remoções por ambulância são 192 ou 193.