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Notícias sobre precedentes
Notícias sobre precedentes
19/07/2023 -
STF: Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos
12/07/2023 -
STF: STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência
12/07/2023 -
STF: STF define parâmetros para nortear decisões judiciais a respeito de políticas públicas
10/07/2023 -
STF: Justiça Comum deve julgar ação de servidor celetista sobre direito de natureza administrativa
05/07/2023 -
STF: Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes
05/07/2023 -
STF: STF vai rediscutir competência da Anvisa para proibir cigarros com aditivos
05/07/2023 -
STF: Justiça Militar estadual pode decretar perda de posto e graduação de militares por qualquer tipo de crime
03/07/2023 -
CJF: TNU revisa tese relacionada ao direito de celetistas ao benefício do seguro-desemprego
30/06/2023 -
STF: STF encerra semestre com números expressivos de julgamentos e atividades
30/06/2023 -
STF: STF decide que entes públicos devem pagar honorários à Defensoria Pública
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