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Notícias sobre precedentes
Notícias sobre precedentes
22/06/2023 -
STJ: Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher
22/06/2023 -
CJF: Turma Nacional de Uniformização afeta três temas como representativos de controvérsia
22/06/2023 -
CJF: TNU fixa tese sobre cobertura de vícios estruturais de construção pelo seguro habitacional
21/06/2023 -
STF: STF vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior se equiparam a brasileiros natos
21/06/2023 -
STF: Professor Hermes Zaneti Júnior é o convidado da segunda edição especial do projeto Sextas Inteligentes
15/06/2023 -
STJ: Repetitivo discutirá se confissão não utilizada na condenação autoriza aplicação de atenuante da pena
14/06/2023 -
STF: STF: receitas financeiras dos bancos integram base de cálculo do PIS/Cofins
14/06/2023 -
STJ: ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido
13/06/2023 -
STJ: Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
13/06/2023 -
STJ: Análise de comportamento para concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional
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