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Notícias sobre precedentes
Notícias sobre precedentes
17/08/2022 -
TRF2: TRF2 julgará IRDR sobre regra da ANP envolvendo dívidas de postos de combustíveis
17/08/2022 -
STJ: Terceira Seção veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado
17/08/2022 -
STF: STF confirma invalidade de aumento da contribuição previdenciária de transportadores autônomos
12/08/2022 -
STJ: STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado
10/08/2022 -
STJ: Tribunal confirma que militar com HIV, mesmo assintomático, tem direito à reforma por incapacidade
09/08/2022 -
STF: Plenário veda pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor em horário reduzido
09/08/2022 -
STF: Ministro Luiz Fux fala sobre desafios do excesso de judicialização em palestra em SP
05/08/2022 -
STF: Ministro Alexandre de Moraes vota pela irretroatividade da Lei de Improbidade Administrativa
04/08/2022 -
STF: Decisão do ministro Roberto Barroso mantém condenação de policiais militares por Massacre do Carandiru
04/08/2022 -
STF: Lei de Improbidade: STF começa a julgar se modificações podem ser aplicadas retroativamente
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