Incidentes de Assunção de Competência – IAC

Incidentes de Assunção de Competência – IAC
Nº do TemaProcesso ParadigmaSituaçãoQuestão submetida a julgamentoTese firmadaÓrgão JulgadorRelatorData da admissãoJulgado emAcórdão publicado emTrânsito em Julgado
10000191-46.2000.4.02.5111Acórdão PublicadoAplicação da técnica de complementação de julgamento de apelação, de que trata o art. 942 do novo CPC, em face, ou de não-unanimidade simples caracterizada pelo simples placar de dois votos vencedores contra um voto vencido (independentemente do conteúdo de cada voto), ou apenas de maioria qualificada caracterizada necessariamente pelo provimento da apelação e conseqüente reforma da sentença definitiva (a partir de empate entre a sentença associada ao voto vencido mantenedor, e os dois votos vencedores reformadores associados entre si).A técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do novo CPC aplica-se tão somente às hipóteses de reforma de sentença de mérito, quando o resultado do julgamento não for unânime.Órgão EspecialDr. José Antônio Neiva05/04/201805/04/201802/05/2018