Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR

Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
Nº do TemaProcesso ParadigmaSituaçãoQuestão submetida a julgamentoTese firmadaÓrgão JulgadorRelatorData da admissãoJulgado emAcórdão publicado emTrânsito em Julgado
10004491-96.2016.4.02.0000Trânsito em julgadoFixação do juízo competente para o processamento e julgamento de execução fiscal ajuizada por ente federal e distribuída anteriormente ao advento da Lei nº 13.043-2014, que revogou a competência federal delegada dos Juízos da Justiça Ordinária Local prevista no inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010-66.É absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar as execuções fiscais propostas por entes federais a partir de 13 de novembro de 2014, data da vigência do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, podendo ser declinada a competência à Justiça Estadual, a qualquer tempo, nas ações propostas no foro federal antes daquela data.Órgão EspecialDr. Poul Erik24/10/201610/11/201704/05/201825/07/2018
20014410-75.2017.4.02.0000AdmitidoA interpretação da questão de direito relativa aos prazos das patentes denominadas "mailbox", tendo por base legal os artigos 40, caput e parágrafo único, 229, parágrafo único, e 229-B, todos da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI) e artigo 5º, XXIX e LXXVIII da Constituição Federal.1ª Seção EspecializadaDr. Antônio Ivan Athié22/03/2018