Jurisprudência

O Tribunal e a jurisprudência

O conjunto das decisões sobre interpretações das leis, feitas pelos tribunais, é chamado de jurisprudência. As decisões são denominadas monocráticas, quando proferidas somente por um juiz, ou acórdãos, quando proferidas pelo colegiado, e são disponibilizadas na base de dados.

Quando um tribunal solidifica um entendimento, produz uma súmula, que tem o objetivo de uniformizar a jurisprudência através de seu enunciado. Contudo, com exceção das súmulas vinculantes do STF, a existência de uma súmula não impede que uma decisão apresente entendimento diferente ou que uma lei futura disponha de modo diverso.

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