Petições via fax

A utilização de fac-símile (fax) para a prática de atos processuais está regulamentada na Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução nº 10, de 8 de julho de 2010 Download do PDF de Resolução nº 10, de 8 de julho de 2010 e na Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução nº 11, de 26 de junho 2014 Download do PDF de Resolução nº 11, de 26 de junho 2014, do TRF da 2ª Região.

As petições iniciais de ações e recursos a serem distribuídas ao Tribunal deverão ser enviadas para o aparelho receptor da Seção de Protocolo Judicial.

As petições relativas a processos já distribuídos deverão ser encaminhadas para os aparelhos receptores das subsecretarias dos órgãos julgadores competentes.

Ressalte-se que a utilização do sistema de transmissão via fax não desobriga seu usuário da protocolização dos respectivos originais, até 5 (cinco) dias após o término do prazo previsto para a prática do ato processual (cf. art. 2º da Lei nº 9.800/99).

Números de fax dos setores da área judicial

Números de fax da área judicial
SetorFax (21)
Seção de Protocolo Judicial
Sebsecretaria da 1ª Turma Especializada2282-8718
Subsecretaria da 2ª Turma Especializada2282-8647 / 2282-8853
Subsecretaria da 3ª Turma Especializada2282-8652
Subsecretaria da 4ª Turma Especializada2282-8642
Subsecretaria da 5ª Turma Especializada2282-8497
Subsecretaria da 6ª Turma Especializada2282-8656
Subsecretaria da 7ª Turma Especializada2282-8713
Subsecretaria da 8ª Turma Especializada2282-8710
Subsecretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seções Especializadas2282-8814
Assessoria de Recursos2282-8963