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Precatórios e RPVs: Legislação
Normas gerais sobre Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPVs.
Normas gerais
- Emenda Constitucional nº 109/2021
- Emenda Constitucional nº 113/2021
- Emenda Constitucional nº 114/2021
- Constituição Federal, art. 100 e ADCT, arts. 78; 97
- Lei Complementar 101/2000
- Lei 4.320/64
- Lei 13.408/2016, arts. 24 a 32 (LDO 2017)
- Lei 10.259/01, art. 17
- Lei 13.463/17
- Resolução TRF2-RSP-2018/00038
- Resolução TRF2-RSP-2021/00005
- Resolução TRF2-RSP-2021/00016
- Resolução CNJ nº 303/2019, atualizada até a Res. 482/2022
- Resolução CJF n° 822/23
- Resolução CJF nº 691/2021
- Resolução CJF nº 708/2021