Regimentos Internos

Abaixo poderão ser acessados os Regimentos Internos das Turmas Nacional e Regional de Uniformização de Jurisprudência, das Turmas Recursais das Seções Judiciárias dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, bem como as normas de transição que viabilizam o funcionamento das Turmas Recursais do estado do Rio de Janeiro, o Provimento Conjunto que disciplina os Pedidos de Uniformização na TRU e as Resoluções da CJF.