Modelos de petição e documentos necessários

Orientações

Baixe o modelo de pedido para entrar com uma ação judicial sem advogado.

Imprima, preencha e vá ao Juizado Especial Federal mais próximo de você, levando todos os documentos listados nas relações respectivas.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Teleatendimento: (21) 3218-9000.Caso resida nas localidades atendidas pelos Juizados do Foro da Av. Venezuela, saiba se o seu problema pode ser resolvido pelos Juizados Especiais Federais, informe-se sobre os documentos necessários e agende o seu atendimento para preenchimento da petição inicial.

Modelos de petição inicial

  1. Restabelecimento de auxílio-doença (Veja a relação de documentos necessários)
  2. Revisão de benefício pelo teto (Veja a relação de documentos necessários)
  3. Gratificação de desempenho – aposentados e pensionistas) (Veja a relação de documentos necessários )
  4. Gratificação de desempenho novas SIGLAS – aposentados e pensionistas (Veja a relação de documentos necessários)
  5. FGTS – Levantamento de conta vinculada (Veja a relação de documentos necessários)
  6. PSS sobre férias (Veja a relação de documentos necessários)
  7. Restituição de contribuição previdenciária – Adicional de férias – Celetista
  8. Restituição de contribuição previdenciária militar – 75 e 151
  9. Restituição de contribuição previdenciária militar – 75 e 151 – Sucessor
  10. Devolução GDATA

Quanto aos documentos dos modelos ns. 7, 8, 9 e 10, apresentar: identidade, CPF, comprovante de residência e cópia das fichas financeiras ou dos contracheques que comprovem os descontos. No caso da devolução dos valores recebidos a título de gratificação de desempenho, a comunicação do órgão pagador informando o valor devido e o início dos descontos.
 

 

Assista às orientações sobre a renovação do auxílio-doença

 

Assista às orientações sobre a gratificação de desempenho