Turma Regional de Uniformização – TRU

A Turma Regional de Uniformização da 2ª Região – TRU, composta pelos Juízes Federais integrantes das Turmas Recursais, sob a presidência do Desembargador Federal designado para exercer o cargo de Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais, julga os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal, quando houver divergência entre decisões das Turmas Recursais na 2ª Região sobre questões de direito material.

O processamento e julgamento dos incidentes regionais de uniformização são regulados pela Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução 10, de 6 de março de 2009 Download do PDF de Resolução 10, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, bem como pelo Abre em nova janela a ficha do ato normativo Provimento Conjunto TRF2-PVC-2013/00020 Download do PDF de Provimento Conjunto TRF2-PVC-2013/00020, de 21 de outubro de 2013, que disciplina o julgamento dos incidentes, tendo em vista a alteração do número de Turmas Recursais com o advento da Lei n. 12.665/12.

Composição

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Pautas

Súmulas

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