Legislação sobre Memória
Constituição Federal
1988
Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
[…]
- 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Leis e Decretos
1991
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
2011
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Conselho Nacional de Justiça
2009
Portaria nº 616, de 10 de setembro de 2009
Constitui Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
2011
Recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e de seus instrumentos.
2013
Recomendação nº 46, de 17 de dezembro de 2013
Altera a Recomendação nº 37, de 15 de agosto de 2011.
2020
Resolução nº 316, de 22 de abril de 2020
Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 324, de 30 de junho de 2020
Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Conselho da Justiça Federal
1999
Disciplina o Programa de Gestão de Documentos da Administração Judiciária da Justiça Federal de 1º e 2º Graus.
2008
Estabelece a Consolidação Normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º Graus.
2014
Resolução nº 318, de 4 de novembro de 2014, alterada pela Resolução nº 451 de 30 de junho de 2017
Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal e de seus instrumentos.
2017
Resolução nº 451, de 30 de junho de 2017
Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 318, de 4 de novembro de 2014.
TRF – 2ª Região
2002
Resolução nº 23, de 12 de novembro de 2002
Aprova o Programa de Memória Institucional da Justiça Federal da 2ª Região.
2011
Resolução nº 13, de 4 de abril de 2011
Institui o Centro de Memória Institucional da 2ª Região.
Resolução nº 18, de 16 de maio de 2011
Dispõe sobre as normas gerais de Gestão Documental da Justiça Federal da 2ª Região.
2014
Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28 de março de 2019 (DJE de 01/04/2019, págs. 9/12)
Dispõe sobre as normas de acesso ao acervo histórico do Centro de Memória Institucional da 2ª Região
CONARQ
2004
Carta para a Preservação do Patrimônio Arquivístico Digital
2008
Resolução nº 26, de 6 de maio de 2008
Estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário.
2009
Resolução nº 30, de 23 de dezembro de 2009
Altera a Resolução nº 26 de 6 de maio de 2008, que estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário.
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