Memória Institucional da Justiça Federal da 2ª Região

História da Justiça Federal

A história da Justiça Federal tem início com a Proclamação da República (1889), levante político-militar que decretou o fim da monarquia e inaugurou no Brasil a forma de estado federado, o governo republicano e o sistema de governo presidencialista. Com a República, foi também abolido o poder Moderador, sendo mantidos os poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário, outrora denominado Poder Judicial. As mudanças políticas e institucionais implicavam em repensar uma organização judiciária mais condizente com o novo regime. Essa tarefa coube a Campos Sales, autor do Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, que previu a coexistência de duas magistraturas, uma federal e outra estadual, com competências distintas. … Continue lendo

Legislação Histórica da Justiça Federal (até 1973)

Constituição, Leis e Decretos

1890

Decreto 848 de 11 de outubro.

Organiza a Justiça Federal.

 1891

Constituição Federal.

1894

Lei nº 221, de 20 de novembro.

Completa a organização da Justiça Federal da República; estabelece a competência do Júri Federal.

 1904

Decreto 1.152 de 07 de janeiro.

Cria mais uma vara de juiz federal na Seção do Distrito Federal.

1921

Decreto nº 4.385 de 5 de dezembro.

Autoriza o Poder Executivo a criar três tribunais regionais federais no território nacional. Fixa a alçada dos juízes federais.

1924

Decreto nº 4.848 de 13 de agosto de 1924.

Cria a 3ª Vara do Distrito Federal e duas Seções Judiciárias (MG e SP).

1932

Decreto nº 22.169 de 5 de dezembro.

Extinção da 2ª Vara do Juízo Federal de São Paulo.

1934

Constituição Federal.

1937

Constituição Federal.

Reorganiza a Justiça Federal sem a primeira instância.

Decreto Lei nº 06.

Dispõe sobre a extinção da Justiça Federal e o andamento das causas em curso, e dá outras providências.

1938

Decreto Lei 327 de 14 de março.

Declara em disponibilidade os Juízes Substitutos da extinta Justiça Federal.

1946

Constituição Federal.

1947

Lei nº 33 de 13 de maio.

Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sobre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

1948

Lei nº 499 de 28 de novembro.

Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.

 1965

AI nº 02 de 27 de outubro.

Mantém a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências. Altera o número de Ministros do STF de 11 para 16.

1966

Lei nº 5.010 de 30 de maio.

Organiza a Justiça Federal de primeira instância.

1967

Decreto Lei 253 de 28 de fevereiro.

Modifica a Lei nº 5.010 de 1966.

1969

EC nº 01 de 17 de outubro.

Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967.

1970

Lei nº 5.638 de 3 de dezembro.

Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências.

1971

Lei nº 5.677, de 19 de julho.

Dispõe sobre o Quadro de Juízes e o Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, extingue as Seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.