3ª VF de São João de Meriti e VF de Magé publicam editais para projetos que visam combate ao Covid-19*
Publicado em 06/04/2020
A 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti/RJ e a Vara Federal Única de Magé/RJ tornam público os respectivos editais para seleção de propostas de entidades públicas que visem à aquisição de materiais, equipamentos ou insumos de saúde a serem utilizados pelos profissionais da saúde ou para custeio de ações necessárias ao combate à pandemia de Covid-19.
Os recursos financeiros são provenientes do pagamento de prestações pecuniárias fixadas em sede criminal e depositadas em contas judiciais vinculadas respectivamente à 3ª VF da Subseção Judiciária de São João de Meriti/RJ e à Vara Federal Única de Magé. A destinação dos recursos será feita de acordo com as condições estabelecidas no edital e em conformidade com a Resolução TRF2-RSP-2020/00014 e com a Resolução 313 do CNJ.
Os requerimentos deverão compreender a aquisição de equipamentos, kits para testagem, materiais de proteção e outros insumos para utilização pelos profissionais de saúde, para atuação em unidades básicas de saúde, hospitais, hospitais de campanha, laboratórios, dentre outros, ou custeio de prestação de serviços necessários à prevenção, monitoramento, vigilância ou combate à pandemia de Covid-19. Eles deverão ser encaminhados, com a documentação exigida nos editais, no período de 07 a 17 de abril de 2020.
As propostas poderão ser apresentadas por entidades ou órgãos públicos com atuação na política pública de saúde, em serviços de baixa, média ou alta complexidade, sendo vedada a participação de entidades privadas. O valor de cada proposta fica limitado a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso da 3ª VF de São João de Meriti, e a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso da VF Única de Magé.
A 3ª VF da Subseção Judiciária de São João de Meriti/RJ e a Vara Federal Única de Magé irão divulgar a destinações de recursos, indicando as entidades beneficiadas e os bens adquiridos, tanto ao público em geral quanto aos próprios apenados e réus, por meio no site da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de suas próprias páginas e em seus próprios endereços de funcionamento.
Clique abaixo para ler o Editais na íntegra.
Edital – 3ª VF de São João de Meriti
*Com informações da JFRJ
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