Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

A dívida apurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) chegava a quase R$ 170 mil. O mutuário, que tinha um contrato antigo de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), contestava na Justiça Federal os índices de reajuste, que levaram a cobrança para esse total, bem acima do valor de mercado do imóvel, localizado em um conjunto habitacional de Curicica, zona oeste do Rio de Janeiro. O processo judicial seguia há alguns anos, sem perspectiva de prazo para a conclusão. Até que o caso foi incluído no 9º mutirão de conciliação do TRF2, que vem sendo realizado desde 7 de dezembro e vai até o dia 16. Na audiência de conciliação, o valor da liquidação caiu para pouco mais de R$ 30 mil, que o mutuário vai poder quitar usando seu saldo do FGTS, verbas depositadas em juízo no curso da ação e mais apenas R$ 328 em dinheiro. Ou seja, a composição entre a CEF e o agora definitivamente dono do apartamento garantiu a redução da dívida em 82,36%.

A história foi contada pelo presidente do TRF2, desembargador federal Paulo Espírito Santo, na cerimônia de encerramento da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do dia 7 ao dia 11 de dezembro. Para ele, o caso é emblemático de uma nova realidade, de uma nova forma de alcançar a efetividade da prestação jurisdicional, que vem sendo encampada pelo CNJ e pelos tribunais brasileiros: “O Judiciário constitui-se de um corpo de profissionais incumbidos de resolver os conflitos da sociedade, criados pela sociedade. Mas sua principal função é – ou deveria ser – conciliar e não apenas julgar. Só que por questões de cultura jurisdicional, a conciliação ficou historicamente relegada a segundo plano”, afirmou o desembargador, ponderando que o problema é pior na Justiça Federal, que lida com questões de interesse público. Para ele, o fato de o próprio Poder Público não poder dispor dos bens que pertencem à coletividade dificulta a conciliação, criando obstáculos de ordem filosófica, política e social.

Mas, no entendimento de Paulo Espírito Santo, desde a sua criação, o CNJ vem se empenhando em mudar essa cultura, sob o fundamento de que a conciliação entre as partes e a  consequente solução rápida dos processos judiciais atendem ao interesse público. O presidente do TRF2, ainda durante a solenidade, anunciou a criação de gabinetes de conciliação na corte, que deverão receber os processos antes mesmos de eles serem sorteados para os respectivos relatores, a fim de que seja tentada a solução prévia das causas através de acordos.

O encerramento da Semana Nacional de Conciliação contou com a presença de diversas autoridades, como o conselheiro do CNJ e desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, Nelson Thomaz Braga, a também integrante do CNJ, presidente da Comissão de Comissão de Acesso a Justiça e a Cidadania e juíza da Justiça do Trabalho de Curitiba, Morgana Richa, o presidente do TRT fluminense, Aloysio Santos, os presidente e primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadores Luiz Zveiter e Antonio Eduardo Ferreira Duarte, e os desembargadores federais Maria Helena Cisne e Guilherme Couto de Castro.

Abrindo o evento, o desembargador Nelson Thomaz Braga afirmou que a Constituição instituiu, em 1988, o liberalismo político no país, ao limitar os poderes do Estado em relação aos direitos individuais. Mas essa limitação, que também está relacionada à facilitação do acesso à justiça pelos cidadãos e à constitucionalização dos direitos sociais, acabou gerando uma excessiva judicialização dos conflitos, que abarrotou os tribunais. A solução, disse, passa, entre outras medidas, pela promoção dos mutirões de conciliação e pela transformação dessa prática em rotina dos tribunais.

O pensamento ganhou a aprovação da juíza Morgana Richa, que, em sua fala, sustentou que o Judiciário precisa criar programas criativos e adotar práticas inovadoras, para alcançar e manter a eficiência e a efetividade da instituição, critérios que, aliás, estão entre seus princípios norteadores definidos na própria Constituição: “Assegurar o acesso ao Judiciário, o direito de iniciar a ação judicial, é importante, mas também o é garantir o seu fim no prazo razoável. Hoje, é fácil entrar na Justiça…difícil é sair. Promover a conciliação é combater a cultura da litigiosidade, que não beneficia o povo nem a democracia”.

A partir da esquerda, Nelson Thomaz Braga, Paulo Espirito Santo, Morgna Richa, Luiz Zveiter, Aloysio Santos e Antonio Eduardo Ferreira Duarte

2^a Região consegue mais de 61% de acordos nos 10 primeiros dias de mutirão de conciliação

Até o dia 10 de dezembro, a Justiça Federal da 2^a Região contabilizou 613 audiências durante o mutirão de conciliação que vem sendo realizado desde o dia 1^o. Do total, 376, ou 61,34%, resultaram em acordos. Com o evento que segue até o dia 16, as 1^a e 2^a instâncias da 2^a Região marcam sua participação estendida na Semana Nacional de Conciliação, que vem sendo promovida em todo o país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 7 e 11 de dezembro. Em valores, os acordos somam, até o momento, R$ 3,6 milhões.

No TRF2, o trabalho está sendo coordenado pelo Núcleo de Conciliação, vinculado à Presidência  do órgão, e tem foco em processos da Meta II do Judiciário (um compromisso firmado entre o CNJ e os presidentes das cortes do país, que prevê a prioridade no julgamento de ações ajuizadas até 2005). Os 450 processos selecionados para as audiências realizadas do dia 7 ao dia 16 se referem a pedidos de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Já na primeira instância, o projeto está a cargo da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e as audiências na pauta dos cinco primeiros juizados federais da capital fluminense acontecem do dia 1^o ao dia 11. Também participam do mutirão os juizados previdenciários, nos quais as audiências estão sendo conduzidas entre os dias 9 e 15 de dezembro. Ao todo, a pauta dos juizados cíveis e previdenciários soma 333 processos.

Além das 783 causas judiciais incluídas na pauta das audiências de conciliação dos primeiro e segundo graus, há outros 800 processos incluídos no mutirão. Trata-se de causas referentes a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, e que hoje tramitam nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro (que julgam em segundo grau os processos iniciados nos juizados federais). Estas ações chegaram às Turmas por conta de recursos do INSS. Entre os dias 1º e 4 de dezembro, a Justiça Federal encaminhou esses processos para a autarquia, para que ela examine a possibilidade de desistir dos recursos.

Paulo Espirito Santo: “A conciliação ficou historicamente relegada a segundo plano”