Agência de navegação não paga taxa de fiscalização sanitária
Publicado em 12/05/2011
A Terceira Turma Especializada do TRF2 negou o pedido da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que queria obrigar a empresa Sea World Navegação e Operadora Portuária Ltda. a pagar a taxa de fiscalização sanitária. A agência de navegação, com sede no Rio de Janeiro e representações na Itália, Inglaterra, Bélgica e Espanha, ajuizara ação na Justiça Federal contra a cobrança que vinha sendo feita a cada vez que um navio carregado com carga embarcada pela empresa atracava em um porto brasileiro.
Em suas alegações, a Sea World sustentou que estaria isenta de pagar o tributo por atuar apenas como representante dos donos das embarcações, que, por sua vez, teriam como única incumbência transportar as cargas de seus contratantes. Ou seja, a Sea World não seria produtora, importadora e transportadora de produtos sujeitos à vigilância sanitária.
A sentença da primeira instância foi favorável à agência marítima e, por conta disso, a Anvisa apelou ao TRF2. A taxa de fiscalização foi instituída pela Lei n. 9.782, de 1999, e é usada no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). A norma estabelece que são sujeitos à cobrança as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos que envolvam risco à saúde pública, como medicamentos, alimentos, resíduos de agrotóxicos, cosméticos, equipamentos e materiais médico-hospitalares, órgãos e tecidos humanos e veterinários e cigarros. Pelo mesmo motivo, a taxa é devida por prestadores de serviços como os prestados por hospitais e clínicas nos setores de ambulatório e de internação.
Ao negar o recurso da Anvisa, o relator do processo no TRF2, desembargador federal José Antonio Lisboa Neiva, lembrou que a Sea World dedica-se ao agenciamento de navios e a serviços de estiva, operação portuária em geral e representação comercial. Com isso, para o magistrado, os serviços e atividades citados na Lei 9.782/99 não são explorados pela agência, mas sim pelos verdadeiros proprietários das embarcações: “O agente marítimo, por sua vez, apenas cuida dos interesses do transportador do navio, observando os aspectos operacionais da descarga no porto. Não cabe, assim imputar ao mesmo qualquer responsabilidade tributária em conjunto com o transportador”, explicou.
Em suas alegações, a Sea World sustentou que estaria isenta de pagar o tributo por atuar apenas como representante dos donos das embarcações, que, por sua vez, teriam como única incumbência transportar as cargas de seus contratantes. Ou seja, a Sea World não seria produtora, importadora e transportadora de produtos sujeitos à vigilância sanitária.
A sentença da primeira instância foi favorável à agência marítima e, por conta disso, a Anvisa apelou ao TRF2. A taxa de fiscalização foi instituída pela Lei n. 9.782, de 1999, e é usada no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). A norma estabelece que são sujeitos à cobrança as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos que envolvam risco à saúde pública, como medicamentos, alimentos, resíduos de agrotóxicos, cosméticos, equipamentos e materiais médico-hospitalares, órgãos e tecidos humanos e veterinários e cigarros. Pelo mesmo motivo, a taxa é devida por prestadores de serviços como os prestados por hospitais e clínicas nos setores de ambulatório e de internação.
Ao negar o recurso da Anvisa, o relator do processo no TRF2, desembargador federal José Antonio Lisboa Neiva, lembrou que a Sea World dedica-se ao agenciamento de navios e a serviços de estiva, operação portuária em geral e representação comercial. Com isso, para o magistrado, os serviços e atividades citados na Lei 9.782/99 não são explorados pela agência, mas sim pelos verdadeiros proprietários das embarcações: “O agente marítimo, por sua vez, apenas cuida dos interesses do transportador do navio, observando os aspectos operacionais da descarga no porto. Não cabe, assim imputar ao mesmo qualquer responsabilidade tributária em conjunto com o transportador”, explicou.
Proc. 2000.51.01.033142-4
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
