Anatel terá que regulamentar norma para impedir as operadoras de multar clientes que tiveram celular roubado*

Publicado em 18/09/2018

O programa de TV é produzido pelo Conselho em parceria com os Tribunais Regionais Federais

Quem já perdeu, ou teve o celular roubado, sabe como é difícil cancelar a linha na operadora. Fora a multa cobrada pelo rompimento do contrato. Agora a Anatel, agência que fiscaliza o serviço de telefonia, foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a editar uma regulamentação para impedir que as operadoras multem os clientes. Elas também terão que facilitar o cancelamento, em caso de roubo de celular.

Todo brasileiro tem direito de imagem resguardado pela Constituição. Espalhar a foto de alguém sem autorização é crime, com direito a indenização à vítima. Em São Paulo, uma transexual teve a foto da ficha de alistamento militar divulgada no WhatsApp. Ela levou o caso à Justiça, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu: a União terá que indenizar a transexual pela exposição pública que sofreu.

Investir as economias para comprar um imóvel e não legalizar na hora tem um sinônimo: risco. Um compromisso verbal só é aceito se tiver alguma prova documental. No Pará, um homem comprou uma oficina mecânica e fechou um acordo verbal com o proprietário. Anos depois o imóvel foi penhorado para pagar dívidas com o governo e ele procurou os tribunais.

O calote em advogados é mais comum do que se imagina, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, o pagamento dos honorários deles deve estar previsto direto nas sentenças e nos acórdãos, em determinadas situações, como em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. Uma orientação que foi reforçada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decidiu enviar uma comunicação formal aos juízes federais.

Apesar de o Brasil ser um país de dimensões continentais, a produção industrial se concentra, praticamente, nas regiões sul e sudeste. Para reduzir essa desigualdade, a lei do regime automotivo oferece incentivos fiscais para as empresas se instalarem em outras regiões. Em Pernambuco, uma indústria automobilística conseguiu, na Justiça, o direito de usar o crédito presumido do IPI para abater também em outros tributos federais.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

Horários de Exibição

TV JUSTIÇA

19 de setembro – quarta, 21h

20 de setembro – quinta, 12h (reprise)

22 de setembro – sábado, 21h (reprise)

23 de setembro – domingo, 16h (reprise)

25 de setembro – terça, 12h (reprise)

TV CULTURA

23 de setembro – domingo, 6h

*Fonte: CJF