Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Câmara de Niterói aprova PL que autoriza Prefeitura a construir sede da Justiça Federal no município

Publicado em 03/10/2018

A Câmara Municipal de Niterói aprovou na manhã de quarta-feira, 3 de outubro, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 125/2018, autorizando a Prefeitura niteroiense a construir a nova sede da Justiça Federal na cidade. A medida legislativa é fruto de parceria firmada entre o Tribunal Regional Federal – 2ª Região e a Prefeitura, no final de março.

Na ocasião, o presidente da Corte, desembargador federal André Fontes, e o prefeito Rodrigo Neves assinaram um protocolo de intenções, pelo qual o município assume a construção do Fórum Federal Prado Kelly no terreno que já pertence à Seção Judiciária, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto. Além de estar em uma das principais vias do Centro de Niterói, o lote fica próximo dos mais importantes órgãos públicos locais, incluindo os Judiciários Estadual e Trabalhista.

O nome do fórum presta homenagem ao ministro do Supremo Tribunal Federal José Eduardo do Prado Kelly (1904 – 1986), natural da cidade. A previsão é de que as obras sejam concluídas em dois anos. Atualmente, a Justiça Federal se divide em dois endereços no município: um próprio, onde funcionam cinco Varas Federais, e outro alugado, com dois Juizados Especiais. O custo do aluguel onera os cofres públicos em cerca de R$ 500 mil anuais. Com a nova sede, além da economia, o Tribunal poderá reunir suas unidades.

Ainda, as atuais instalações não comportam mais as necessidades de serviços judiciais, inclusive em relação à segurança de partes, advogados, servidores e juízes. As limitações das instalações foram destacadas por André Fontes, durante o ato de assinatura do protocolo de intenções: “Os serviços prestados pelos juízos de Niterói não podem continuar prejudicados por falta de estrutura física. O município ocupa posição relevante no estado fluminense e no país e a população faz jus a um tratamento condigno”.

Em contrapartida pela construção da nova sede da Justiça Federal, a Prefeitura poderá instalar repartições no edifício das atuais Varas Federais de Niterói, na Rua Coronel Gomes Machado. Além disso, a municipalidade terá direito a ocupar, pelo prazo de 30 anos, dois andares e quinze vagas de estacionamento, assim como a compartilhar o uso do auditório do novo prédio, que deverá ter cem lugares.

Nos termos do projeto de lei aprovado, o Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal os relatórios elaborados em conjunto com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com cronograma das etapas da obra.