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Via Legal

06/12/2017 - Via Legal: Justiça condena empresário que misturava cocaína em cargas de gesso enviadas por navio ao exterior

27/11/2017 - Via Legal: Trabalhador com câncer consegue isenção do Imposto de Renda

21/11/2017 - Via Legal: Justiça manda demolir estruturas construídas em área de preservação ambiental de Jurerê Internacional (SC)

14/11/2017 - Via Legal: Justiça nega porte de arma a advogado que alegou profissão de risco

08/11/2017 - Via Legal: Paciente recebe indenização por material cirúrgico esquecido dentro da barriga

31/10/2017 - Via Legal: Acordo permite conclusão do trabalho de identificação de mortos da ditadura em SP

24/10/2017 - Via Legal: Servidor pai de gêmeos consegue licença paternidade de 180 dias

16/10/2017 - Via Legal: Cobrança de seguro viagem por empresas de ônibus interestaduais e internacionais é proibida

10/10/2017 - Via Legal: Mutirão procura 40 mil brasileiros que têm dinheiro a receber da Justiça

02/10/2017 - Via Legal: FGTS de trabalhadora é liberado para reforma da casa própria

25/09/2017 - Via Legal: Banco é condenado a pagar indenização a cliente que teve o cartão roubado

18/09/2017 - Via Legal: Vale-refeição só deve ser pago para trabalhadores na ativa

11/09/2017 - Via Legal: União deve indenizar família de homem morto em acidente com viatura da PRF

05/09/2017 - Via Legal: Correios devem retomar entregas em regiões violentas da Grande SP

29/08/2017 - Via Legal: DNIT é condenado por acidente que matou pai de família em estrada sem sinalização

22/08/2017 - Via Legal: Empresa é condenada em São Paulo por venda de azeite misturado

15/08/2017 - Via Legal: Policial rodoviário é condenado por cobrança de propina para liberação de carga

08/08/2017 - Via Legal: Internauta que criou comunidade virtual contra nordestinos é condenado

01/08/2017 - Via Legal: Dono de posto é condenado por adulteração de combustíveis

14/07/2017 - Via Legal: Decisão acaba com deportação de animais sem certificado internacional (Reprise)

20/06/2017 - Via Legal: ONG que protege animais é isenta de exigências do Conselho Regional de Medicina Veterinária

12/06/2017 - Via Legal: Aluno com déficit de atenção e hiperatividade deve solicitar atendimento especial no início das aulas

07/06/2017 - Via Legal: Moradores de Recife não precisam desocupar área próxima a ferrovia inutilizada

30/05/2017 - Via Legal: Justiça autoriza doação de sêmen do cunhado para inseminação artificial

22/05/2017 - Via Legal: Agricultor é aposentado por invalidez devido a câncer provocado pela exposição ao sol

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