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Via Legal

16/05/2017 - Via Legal: Exército vai pagar indenização a transexual que teve fotos divulgadas durante alistamento militar

09/05/2017 - Via Legal: Padeiro consegue aposentadoria especial por exposição ao calor

03/05/2017 - Via Legal: Supermercado é multado pela venda de produto com a quantidade menor do que a anunciada na embalagem

25/04/2017 - Via Legal: Casas de bingos vão pagar indenização por danos morais coletivos

18/04/2017 - Via Legal: Justiça concede imunidade tributária para importação de cartas usadas em jogos

12/04/2017 - Via Legal: Envolvidos no uso de lixo hospitalar para fabricação de forro de bolsos são condenados

05/04/2017 - Via Legal: Justiça determina compra de área para abrigar índios acampados no RS

27/03/2017 - Via Legal: Decisão acaba com deportação de animais sem certificado internacional

21/03/2017 - Via Legal: Construtora vai ressarcir INSS por benefício pago a viúva de trabalhador morto em acidente

14/03/2017 - Via Legal: Jovem tetraplégico é indenizado por passar em concurso público e não poder assumir a vaga

07/03/2017 - Via Legal: Viúva que teve o marido enterrado como indigente tem direito a pensão por morte

03/03/2017 - Via Legal: Irlandês é condenado por transportar, sem autorização, ovos de falcão peregrino

22/02/2017 - Via Legal: ONG que protege animais é isenta de exigências do Conselho Regional de Medicina Veterinária

15/02/2017 - Via Legal: Planejamento Estratégico

07/02/2017 - Via Legal: DNIT é condenado a indenizar motorista por falta de manutenção da rodovia

30/01/2017 - Via Legal: Homem denunciado por tráfico de seres humanos é condenado pela Justiça

25/01/2017 - Via Legal: Relembre decisões em casos sobre Direitos Humanos

18/01/2017 - Via Legal: Retrospectiva lembra as principais decisões que envolvem o Direito do Consumidor

13/01/2017 - Via Legal: Retrospectiva lembra as principais decisões que envolvem a preservação do meio ambiente

15/12/2016 - Via Legal: Projeto da Justiça Federal no Morro do Alemão/RJ incentiva a resolução de problemas por meio do diálogo

12/12/2016 - Via Legal: Veterinário é condenado depois de tentar enviar substâncias químicas ao exterior em garrafas de cachaça

22/11/2016 - Via Legal: cidadão que trabalha em condições insalubres ou em contato com agentes nocivos tem direito à aposentadoria especial

16/11/2016 - Via Legal: Estado deve usar verba de publicidade na compra de medicamento de alto custo

08/11/2016 - Via Legal: Pet Shop que não faz atendimento clínico não é obrigado a ter registro no Conselho de Medicina Veterinária

04/11/2016 - Via Legal: Acidente provocado pela falta de conservação da pista dá direito a indenização

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