Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

CJF debate com TRFs impactos da PEC 241/16 na Justiça Federal*

Publicado em 13/10/2016

Reunião foi realizada por videoconferência, a partir do edifício sede do Conselho, em Brasília

Na manhã desta segunda-feira (10), o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), juiz federal José Antonio Savaris, a diretora-geral do CJF, Eva Maria Ferreira Bastos, e o secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças (SPO) do órgão, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, reuniram-se com integrantes dos cinco tribunais regionais federais (TRFs), por meio de videoconferência, para tratar dos principais impactos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que institui um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos, trará à Justiça Federal.

Participaram a diretora de orçamento do TRF1, Kátia Regina Ribeiro de Sant’Anna; a diretora-geral do TRF2, Maria Lúcia Mendes Pedroso de Lima; o diretor-geral do TRF3, Gilberto de Almeida Nunes; o diretor-geral do TRF4, Eduardo Pedone de Oliveira; a diretora de Administração do TRF5, Soraria Maria Rodrigues Sotero Caio; além de diretores e representantes da área de orçamento dos TRFs e do CJF.

A PEC 241/16 pretende instituir aos Três Poderes da República um limite anual de despesas.  De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária paga em 2016, que abrange tanto as despesas obrigatórias, como folha de pagamento, quanto as discricionárias, como custeio da máquina pública e projetos, incluindo os restos a pagar pagos, corrigida em 7,2%. A partir de 2018, o limite equivalerá ao valor do limite do ano anterior acrescido pela variação do índice de inflação (IPCA) para o período de 12 meses (julho a junho) do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

Para o secretário-geral do CJF, José Antonio Savaris, embora se reconheça a importância do Novo Regime Fiscal (teto de gastos no Setor Público), é grande a preocupação do impacto da PEC 241 sobre o orçamento da Justiça Federal para os próximos 20 anos. “O receio é o de que a PEC venha a comprometer a própria função do Poder Judiciário Federal. Além disso, temos sugestões de alterações e esperamos que as instâncias políticas estejam sensíveis às nossas mais elementares necessidades”, disse o magistrado.

Segundo o secretário da SPO, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, essa foi a primeira de muitas reuniões que acontecerão, com o objetivo de transmitir informações aos TRFs de como os principais itens da PEC vão impactar o orçamento da Justiça Federal. “De acordo com o texto do substitutivo da PEC, como regra geral, a Justiça Federal terá um limite a ser executado em 2017 que corresponderá ao total das despesas primárias pagas em 2016, acrescida pelo IPCA de 2016, que está projetado em 7,2% pelo Governo Federal. Além disso, as despesas obrigatórias e discricionárias concorrem entre si.  Com isso, uma categoria de despesa que tenha um incremento acima do IPCA, para ser executada, deverá ser compensada pelas demais para que o total seja correspondente ao limite determinado pela PEC”, informou.

No entanto, acrescentou o secretário de Orçamento, “a existência de dispositivos no texto do substitutivo da PEC, §§ 7º e 8º do art. 102, possibilitam o aumento de gastos para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, desde que haja redução do respectivo valor no limite do Poder Executivo”. Sobre esse assunto, o gestor frisou que “a Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MP), em reunião realizada no dia 4 de outubro, adiantou ser a intenção do Governo Federal adotar tal sistemática para permitir que o orçamento da Justiça Federal para 2017 seja aquele que foi encaminhado à discussão no Congresso Nacional, ou seja, valor superior ao limite da PEC”.

Gustavo Bicalho Ferreira da Silva explicou durante a reunião de hoje que a Justiça Federal já iniciou 2016 com uma base orçamentária prejudicada e deficitária, “reflexos dos duros cortes orçamentários realizados na proposta orçamentária de 2016, em dezembro de 2015, quando o Congresso Nacional efetuou cortes da ordem de R$ 400 milhões”. Também foi informado aos diretores-gerais e integrantes dos TRFs que a presidente do CJF, ministra Laurita Vaz, enviou uma proposta de alteração à PEC 241, que já foi rejeitada pelo relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

* Fonte: CJF