CNJ: Acórdão do TCU – relatório de auditoria operacional sobre a judicialização da saúde no Brasil*

Publicado em 13/04/2018

Com fundamento na Resolução CNJ 238/2016, a qual dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de Fazenda Pública, o Conselho Nacional de Justiça encaminha cópia do Acórdão TCU 1787/2017 – Plenário (acompanhado dos respectivos relatórios, voto e relatório de auditoria), que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de identificar o perfil, o volume e o impacto das ações judiciais na área da saúde, bem como investigar a atuação do Ministério da Saúde e de outros órgãos e entidades dos três poderes para mitigar os efeitos negativos da judicialização nos orçamentos e no acesso dos usuários à assistência à saúde.

Leia a cópia do Acórdão TCU 1787/2017.

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