CNJ articula operacionalização do Acordo dos Planos Econômicos*

Publicado em 07/05/2019

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se reunido com representantes de órgãos públicos, instituições bancárias e de defesa do consumidor para definir um plano de ação para o cumprimento do Acordo dos Planos Econômicos, que prevê o ressarcimento de poupadores prejudicados pelos Planos Bresser, Verão ou Collor 2, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. O objetivo é colocar em prática a decisão do Supremo.

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Durante a reunião ocorrida em 30 de abril, os participantes definiram medidas para a maior adesão dos poupadores ao Acordo, que prevê a aplicação de índices de correção monetária inferiores à inflação da época, levando ao pagamento de cerca de R$ 12 bilhões. Um dos problemas citados é a dificuldade em comunicar os poupadores sobre a necessidade de manifestar a adesão ou não ao acordo, uma vez que já se passaram 30 anos dos planos econômicos. Muitas pessoas mudaram de endereço, há CPFs inexistentes, bancos extintos, idade elevada dos poupadores e dificuldade de localização de herdeiros.

As discussões para a operacionalização do acordo fazem parte do projeto “Expurgos inflacionários nas contas de poupança”, organizado pelo Conselho desde o início da gestão do ministro Dias Toffoli. O objetivo é abrir o diálogo com tribunais, bancos, entidades de defesa do consumidor e poupadores. “O CNJ, nas inspeções junto aos tribunais, vem acompanhando a situação. Não estamos oferecendo conciliação ou mediação, porque isso já foi feito com o acordo. Agora, nosso objetivo é dar sentido ao que foi feito pelo STF”, disse a conselheira do Daldice Santana.

Eixo do Programa “Tratamento adequado aos conflitos de interesse – RESOLVE”, o projeto “Expurgos inflacionários nas contas de poupança” pretende identificar o total de ações individuais e coletivas em trâmite nos segmentos de Justiça Federal e Estadual; estimular eventos que promovam a solução consensual de conflitos; e a operacionalização de Rede Conciliatória, composta por representantes do Poder Judiciário e entidades da sociedade civil.

Para a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, vinculada à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), Lívia Cristina Marques Peres, o papel do CNJ é incentivar as partes a buscar soluções para atender a demanda. A adesão ao acordo, nesse caso, é voluntária, mas ao beneficiário precisa ser viabilizada a possibilidade de aderir ou não. “Diante do volume de ações judiciais sobre o tema e do tempo de tramitação desses feitos, precisamos chegar aos poupadores e ajudá-los – por mais de um meio – a ser informados dos parâmetros do acordo homologado pelo STF para viabilizar sua manifestação acerca do interesse na adesão. Esse é o objetivo do projeto: estimular a adesão mediante outras portas, além da plataforma desenvolvida pela Federação Brasileira dos Bancos”, ressaltou.

O poupador que já tem todos os documentos requisitados pode aderir ao acordo por meio de uma plataforma digital disponível na internet. No entanto, para concluir a habilitação é necessário que o advogado do interessado assine o termo por meio de certificado digital. O endereço é : www.pagamentodapoupanca.com.br.

Participaram do encontro magistrados do CNJ, da Justiça Federal de São Paulo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público Federal (MPF), da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, do Itaú, do Banco Central, do IDEC e da Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo).

*Com informações da Agência CNJ de Notícias