Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Comissão do CNJ analisa limitações à liberdade de imprensa*

Publicado em 30/06/2017

A Comissão Executiva do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, criada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez sua primeira reunião na última quarta-feira (28/6), na sede do CNJ, em Brasília. Conselheiros, representantes de empresas jornalísticas e magistrados, que integram a comissão, discutiram um plano de trabalho para promover ações concretas, na esfera do Judiciário, em relação aos conflitos relacionados com a imprensa.

Um dos pontos que deve ser levantado e analisado pela comissão diz respeito ao número de ações relacionadas aos processos que versam sobre liberdade de imprensa e o tempo de tramitação dessas matérias no Judiciário. Nos últimos cinco anos, quase 350 ações judiciais pediram censura de material jornalístico no Brasil, segundo levantamento da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). O trabalho do Fórum não é correicional e não se destina a qualquer tipo de interferência na autonomia decisória dos juízes, mas pretende chegar a um diagnóstico realístico sobre essas ações e difundir os entendimentos já definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em relação a essas matérias.

Violações, censura e sigilo

Foram sugeridos como temas prioritários questões que dizem respeito à violação do sigilo das fontes; censuras ou proibições judiciais contra matérias ou veículos; indenizações excessivas e o aumento da violência contra jornalistas. Pesquisa da organização Repórteres sem Fronteiras aponta o Brasil no 2º lugar no ranking de países mais perigosos da América Latina para o exercício da profissão, ficando atrás apenas do México.

O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ deve fazer um levantamento dos casos de violência contra jornalistas no País que chegam ao Judiciário. Segundo o Relatório de Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil 2016, da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), entre 2015 e 2016 houve crescimento de 18% no número de casos de profissionais submetidos a agressões físicas ou verbais, ameaças ou a algum tipo de intimidação ou cerceamento das atividades jornalísticas por meio de ações judiciais.

O Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa foi criado no CNJ pela primeira vez em 2012, mas apenas este ano a comissão responsável por suas atividades foi instalada pela presidente do Conselho, ministra Cármen Lúcia.

Liberdade de Imprensa e de Expressão

Entre os objetivos do Fórum, estão a análise dos casos de censura e restrições diversas à atividade jornalística em que o Judiciário pode atuar para garantir a liberdade de imprensa e o direito à informação, assim como a uniformidade de conceitos que deverão ser repassados aos magistrados por meio de suas entidades representativas.

Durante a reunião, também foi sugerida a realização de encontros com participação das escolas de formação e aperfeiçoamento de magistrados (Enfam e demais instituições estaduais) para promover um diálogo com essas instituições, aprofundando os estudos sobre a garantia da liberdade de imprensa. Também deverá haver reuniões com as entidades nacionais representantes da magistratura (AMB, Ajufe, Anamatra e outras), com intenção de ampliar o esclarecimento, entre os juízes, sobre os conflitos que envolvem a imprensa e os veículos de comunicação.

“O fórum deve orientar as escolas de magistratura em relação a esse tema. É preciso conhecer os problemas para depois assegurar que esse conhecimento chegue ao juiz”, afirmou o conselheiro Rogério Nascimento, membro da comissão. O conselheiro Bruno Ronchetti, que também faz parte do grupo, citou que as decisões do STF, no sentido da proteção da liberdade de imprensa e de expressão no país, devem servir como base de orientação para o trabalho da Comissão e seu conteúdo deve ser difundido entre os magistrados brasileiros e a sociedade brasileira.

ADI do Humor

Entre as decisões do STF estão a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 451, a chamada ‘ADI do Humor’, que julgou (e aprovou) a manifestação humorística nas rádios e TVs nos três meses que antecedem as eleições, e a ADI 4815, que afastou a exigência prévia de autorizações para biografias. “A expectativa é de que esse trabalho consolide a linha que o Supremo Tribunal Federal (STF) já vem adotando em defesa da liberdade de informação e pela liberdade de expressão”, afirmou Antônio Cláudio Ferreira Neto, representante da Associação de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

A reunião da Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa contou com a presença dos conselheiros do CNJ Bruno Ronchetti e Rogério Nascimento e do secretário-geral do CNJ, juiz auxiliar Júlio Ferreira de Andrade, além dos representantes da OAB, Ary Ranghiant Neto, e da Abert, Antônio Cláudio Ferreira Neto (Abert). Por videoconferência participaram ainda o representante da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Guliver Augusto Leão, e os juízes Márcio Schiefler Fontes ( do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, TJSC) e Oscar Valente Cardoso (do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,TRF4). Uma nova reunião da Comissão Executiva está marcada para o dia 8 de agosto.

*Fonte: Agência CNJ de Notícias