Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

        A 5ª Turma Especializada do TRF2 condenou o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) da 4ª Região a pagar cerca de 14 mil reais de indenização por danos morais e 80 mil reais por danos materiais para a Sampei – Clínica Radiológica Dr. Thadeu Lucchesi – corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento da indenização -, por conta de prejuízos financeiros e à imagem da empresa.
        A clínica não está inscrita no CRTR. Em razão disso, e de que, supostamente, os aparelhos radiológicos estariam instalados incorretamente, bem como de que estaria ocorrendo  lá um vazamento de radiação, a fiscalização do órgão foi à Sampei acompanhada da Polícia, obrigou os pacientes a saírem e lacrou os equipamentos. Isso fez com a empresa tivesse de suspender suas atividades por cerca de dois meses. O caso foi divulgado pela imprensa, o que, segundo a clínica, teria causado um grande dano à sua imagem. A Sampei afirmou também que  “a Vigilância Sanitária Estadual, assim que tomou conhecimento do ocorrido, determinou a retirada imediata dos lacres, visto que não detectou qualquer das irregularidades apontadas pelo réu (o CRTR)”.
        Já o Conselho, entre outros argumentos, sustentou a tese de que “a autora é uma clínica radiológica, e, por isso, além de estar sujeita à fiscalização do Cremerj – Conselho Regional de Medicina, está sujeita à fiscalização também do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia”.
        O CRTR admitiu a responsabilidade pelos danos materiais causados à Sampei, por conta de ela ter passado quase 60 dias sem funcionar, mas refutou as alegações referentes a danos morais, afirmando que “não foi de sua responsabilidade a presença da imprensa, nem tampouco o excesso dos policiais”.
        No entanto, para o desembargador federal Antônio Cruz Netto, relator do processo no TRF2, embora seja legítima a fiscalização de clínicas radiológicas pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, o CRTR extrapolou os limites do poder de polícia, ao constranger não só os proprietários da clínica, mas também os pacientes que ali se encontravam, além de causar a suspensão das atividades da Sampei, e ainda dar margem à divulgação dos fatos pela mídia.
        O relator ressaltou, ainda em seu voto, “que a grave imputação feita à apelada de que haveria vazamento de radiação não se confirmou. Tal acusação causa inegável repercussão negativa à imagem da clínica, afastando até mesmo clientes, o que justifica a reparação dos danos morais”, explicou.
        A decisão do Tribunal se deu em resposta à apelação cível apresentada pelo Conselho contra a sentença da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que já havia determinado o pagamento das indenizações.     

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Proc.: 1995.51.01.066532-8