Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Uma liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo cancelou a cobrança da alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no pagamento do aviso prévio indenizado, que foi instituída por um decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês passado. Ainda cabe recurso à Receita Federal.