Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Erro de transportadora não justifica retenção de bens pela alfândega

Publicado em 22/03/2017

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que não é cabível a aplicação da pena de perdimento de bens pessoais e domésticos a brasileiro que retorna ao Brasil após ter residido no exterior, se ele não contribuiu e nem deu causa à irregularidade cometida pela transportadora, que descumpriu o artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 1.059/10.

De acordo com a referida norma, o despacho aduaneiro de importação de bagagem desacompanhada deve ser efetuado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instruída com o conhecimento de carga e com relação de bens, contendo descrição e valor aproximado, por volume ou caixa.

Ao não emitir DSI para cada proprietário das cargas transportadas, a empresa contratada deu causa à retenção dos bens do autor, que acabou tendo que procurar a Justiça Federal a fim de conseguir o desembaraço desses bens, de sua propriedade, retidos na alfândega. E mesmo depois da decisão de 1º grau ter sido favorável a ele, cinco itens de sua bagagem continuaram retidos porque, equivocadamente, não haviam sido relacionados no inventário feito pela transportadora.

Sendo assim, no TRF2, além de confirmar a sentença, o desembargador federal Marcello Granado, que redigiu o voto vencedor no julgamento, também determinou a liberação dos itens ainda retidos, citando o artigo 155, inciso III, do Decreto 6.759/09, segundo o qual é devido o desembaraço aduaneiro da bagagem desacompanhada quando for comprovada a propriedade dos bens.

“Constata-se que a propriedade dos bens, objeto da demanda, está comprovada pelas notas de compra, com a mesma identificação do endereço de moradia do ora apelado em Nova York – Estados Unidos, apontado na respectiva lista de bens inventariados. Assim, razoável não se apresenta impedir a sua retirada, em razão de erro cometido pela transportadora, na emissão do conhecimento de carga”, concluiu Granado.

Processo: 0145116-43.2015.4.02.5101