I Fonacre chega ao fim com apresentação da Carta do Rio de Janeiro*

Publicado em 07/06/2017

Chegou ao fim o I Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação (Fonacre) com a aprovação da Carta do Rio de Janeiro e dos enunciados formulados pelos grupos de trabalho.

O evento, que começou na última segunda-feira (5/6), no Rio de Janeiro, contou com discussões importantes para o aperfeiçoamento de magistrados. Durante os painéis, os juízes puderam analisar o problema do devedor contumaz, a apropriação de tributos, acordo de leniência, compliance e ética concorrencial, agências reguladoras e processos de recuperação judicial.

Os painelistas ainda defenderam a segurança jurídica para atrair investimento nacional e também de investigações sobre a conduta das empresas como, o que ocorre nas operações Lava-Jato e Zelotes, da Polícia Federal.

I Fonacre chega ao fim com apresentação da Carta do Rio de Janeiro

2ª Região

Além de participar da abertura do evento, no dia 5/6, o presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, presidiu no 6/6, a mesa do painel “Os processos de Recuperação Judicial e suas consequências no cenário econômico e concorrencial das empresas brasileiras”.

A partir da esquerda: Luciano Godoy, André Fontes e Paulo Roberto Fragoso

O I Fonacre contou também, com a presença do desembargador federal do TRF2 Marcus Abraham, que foi o presidente de mesa do painel sobre “Acordos de Leniência”, que ocorreu no dia 5/6.

O desembargador do TRF2 Marcus Abraham (Segundo a partir da esquerda) presidiu a mesa que abordou o tema "Acordos de Leniência" — O desembargador do TRF2 Marcus Abraham (Segundo a partir da esquerda) presidiu a mesa que abordou o tema “Acordos de Leniência”

Carta do Rio de Janeiro

Dentre os pontos recomendados na Carta estão: a inclusão de um dispositivo que estabeleça um prazo mínimo de dez anos de experiência técnica para nomeação de cargos diretivos em agências reguladoras; obrigação de estudos de impacto dos atos de regulação; autorização para que o CADE investigue infrações concorrenciais, ainda que elas decorram de ilícito supostamente praticado pela empresa; o combate à figura do devedor contumaz e independência das agências reguladoras, assim como do CADE, estimulando também os acordos de leniência; defesa do não acobertamento de programas de parcelamento que estimulem ou incentivem o devedor contumaz.

Ao final do evento, os juízes federais que participaram do Fonacre leram e aprovaram a Carta do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:

Carta do RJ