Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

       O entendimento do STJ sobre incidência de imposto de renda em previdência privada é um dos destaques do Informativo de Jurisprudência  (Infojur) de fevereiro, que já está disponível no site do TRF2. Em sua última edição, a publicação eletrônica mensal traz o julgamento de um mandado de segurança, no qual a 4ª Turma Especializada do Tribunal acompanhou o entendimento do STJ, favorável à restituição do valor pago pelo contribuinte para o imposto de renda sobre as contribuições ao plano de previdência complementar. Para o TRF, a incidência do IR causaria a bitributação, já que além de ele ser cobrado no pagamento de contribuições, também o é depois, no recebimento da complementação da aposentadoria.

        Além do número de fevereiro, ainda é possível acessar no site as edições anteriores do Infojur, que sempre destacam um tema. Entre os assuntos já abordados, estão “sonegação fiscal”, “contribuições para o Sesc, Senac, Sebrae e Incra”, “aposentadoria por invalidez”, “auxílio-doença”, “benefício de amparo social”, “caderneta de poupança”, “Código de Defesa do Consumidor”, “contrato de gaveta”, “crime de estelionato”,”crimes contra o meio-ambiente”, “dano moral”, “desapropriação”, “erro médico”, “FGTS”, “isenção do imposto de renda”, “lavagem de dinheiro” e “tráfico internacional de entorpecentes”.

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