Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Juízes debatem a importância da segurança jurídica e o combate aos devedores para atrair investimento nacional*

Publicado em 06/06/2017

O I Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação (Fonacre), que começou na segunda-feira (5/6) e vai até a próxima quarta-feira (7/6), no Rio de Janeiro, está sendo marcado por debates envolvendo temas importantes para o aperfeiçoamento de magistrados. Durante os painéis, que contam com a participação de ministros, advogados, juristas e conselheiros, os juízes podem desenvolver análises sobre o problema do devedor contumaz, a apropriação de tributos, acordos de leniência, compliance e ética concorrencial, agências reguladoras e processos de recuperação judicial.

O enfrentamento dos devedores contumazes, que criam distorções no mercado e lesam o patrimônio, foi o tema central do primeiro dia. Foi esse assunto, inclusive, que pautou a idealização do Fonacre no ano passado.

Em unanimidade, os painelistas defenderam a importância da segurança jurídica para atrair investimento nacional e de investigações sobre a conduta das empresas como, por exemplo, o que ocorre nas operações Lava-Jato e Zelotes, da Polícia Federal. Isso porque cerca de R$ 2 bilhões deixam de ser arrecadados no Brasil diante dos crimes cometidos.

Outro ponto analisado durante o Fórum foi a busca por compliance, ou seja, do cumprimento das normas legais e regulamentares estabelecidas para os negócios. Na visão de Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), “a defesa da lei deve fundamentar não só a convivência do cidadão, mas também a convivência empresarial”.

Já o segundo dia de painéis avaliou a importância das agências reguladoras e das consequências dos processos de recuperação judicial no cenário econômico e concorrencial das empresas brasileiras.

Na apresentação sobre os limites e impactos das agências reguladoras, a advogada e desembargadora federal aposentada, Liliane Roriz, utilizou os pensamentos do jurista Diogo de Figueiredo Moreira Neto que diz que “o Brasil padece de uma grave deficiência crônica no aspecto administrativo resultando […] que nosso legislador é idealista, mas o administrador é ineficaz”. Por isso, segundo a advogada, é fundamental a análise do papel regulatório.

Primeiro dia

Ao abrir o evento, no último dia 5/6, o presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, afirmou que a Justiça Federal desempenha um papel fundamental no enfrentamento à corrupção, pois é através dela que são realizadas as principais operações de combate a esse crime no país. A Ajufe, segundo Veloso, tem o papel de defender que os juízes possam julgar com independência, sem que isso sofra intervenções ou qualquer tipo de pressão.

A conferência inaugural do Fonacre ficou a cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva. Durante a exposição, o ministro observou que o diálogo entre a economia e o direito é muito mais fecundo do que se imagina e vai além das áreas tradicionais como concorrência e legalização. Villas Bôas Cueva ainda destacou que todos os temas discutidos no Fonacre apontam para o futuro, que deve ter a especialização dos magistrados como foco principal.

A mesa de abertura do evento, no dia 5/6, contou com a participação do presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, que presidiu no dia 6/6, a mesa do painel sobre“Os processos de Recuperação Judicial e suas consequências no cenário econômico e concorrencial das empresas brasileiras”.

O Fórum também contou com a presença do desembargador federal do TRF2 Marcus Abraham, que foi o presidente de mesa do painel sobre “Acordos de Leniência”, que ocorreu na tarde do dia 5/6.

Neste primeiro dia, os juízes trataram sobre a apropriação de tributos, como meio de se obter vantagem, gerando prejuízo da concorrência e da sociedade; compliance e ética concorrencial e acordos de leniência.

Enunciados

Na próxima quarta-feira (7/6), os participantes do Fonacre vão apresentar as avaliações obtidas durante os debates e deliberar os enunciados acordados pela maioria em plenária.

*Com informações da Ajufe