Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Justiça Presente: parceria com UNODC fortalecerá audiências de custódia*

Publicado em 29/03/2019

Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o programa Justiça Presente conta também com a parceria do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para fortalecer as audiências de custódia em todo o país. A participação do UNODC busca a redução do número de prisões desnecessárias e o descongestionamento do sistema prisional, que opera com uma taxa de ocupação de 197% segundo dados do Ministério da Justiça de 2016.

Uma das principais ações que resultarão dessa parceria é a alocação de 27 assessores especializados em todas as unidades da federação para dar apoio técnico aos profissionais que atuam na temática penal com base em diretrizes e boas práticas internacionais. Outra finalidade da parceria será facilitar o acesso dos custodiados à rede local de políticas públicas de proteção social (saúde, educação, trabalho e emprego, etc.), assim como auxiliar no desenvolvimento de ações relativas às políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica.

A parceria prevê ainda o lançamento de publicações técnicas que fortaleçam a adoção de medidas alternativas à prisão, quando cabível, e a identificação e apuração de casos de tortura e maus tratos. Outro ponto de ação do UNODC é a articulação e formação continuada de instituições e atores envolvidos nas audiências de custódia. Isso inclui a criação de uma rede de magistrados para troca de experiências e um módulo dedicado ao tema a ser desenvolvido em conjunto com as Escolas de Magistratura, CNJ e PNUD.

Contexto

As audiências de custódia foram instituídas como política nacional pelo CNJ em 2015 (Resolução nº 213/2015) e consistem na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. Após a audiência, o magistrado decide se o custodiado deve responder ao processo preso ou em liberdade, podendo ainda decidir pela anulação da prisão em caso de ilegalidade. Por colocar o magistrado em contato com o custodiado no momento da prisão, essas audiências facilitam a comprovação de casos de tortura e maus tratos, geralmente pouco notificados.

Apesar da redução na conversão de flagrantes em prisões preventivas, que chegavam a 90% em algumas unidades da Federação antes da implantação das audiências de custódia no Brasil, a detenção provisória ainda é adotada na maioria dos casos – incluindo aqueles que não resultariam em prisão após a sentença, cerca de 18%. Os dados mais recentes do CNJ sobre o tema indicam que, das 258 mil audiências de custódia realizadas até julho de 2017, 44% resultaram em liberdade provisória e 55% em prisão preventiva. Além disso, as audiências de custódia ficaram concentradas nas capitais e cada estado adotou mecanismos próprios para sistematizar a prática.

A proposta do programa Justiça Presente é fortalecer o modelo difundido pelo CNJ e sensibilizar atores do sistema de justiça e de segurança pública, como juízes, promotores, defensores públicos e policiais para substituírem a prisão por outras ações mais adequadas sempre que possível, como medidas cautelares e monitoração eletrônica. Além de reduzir a superlotação, a medida busca evitar a exposição de pessoas não violentas que sequer foram condenadas com presos condenados por crimes mais graves, incluindo integrantes de facções criminosas.

O programa ainda adotará ações para enfrentar o encarceramento excessivo de mulheres (que cresceu de forma vertiginosa nas últimas décadas), de acusados de tráfico de drogas e de negros. A intenção é combater a seletividade do sistema penal observada em audiências de custódia e medidas alternativas.

Justiça Presente

Iniciativa da gestão do ministro Dias Toffoli, o Justiça Presente é uma parceria inédita entre CNJ e agências da Organização das Nações Unidas (ONU) e coloca o Judiciário como protagonista para enfrentar o estado de crise do sistema penal. O programa resultou de acordo de cooperação técnica firmado em novembro do ano passado com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

Entre as principais apostas do programa, estão a atuação simultânea em todos os gargalos da execução penal, a customização das atividades de acordo com as necessidades e capacidades de cada unidade da Federação, bem comoo fortalecimento dos atores locais para garantir a eficácia e a sustentabilidade das iniciativas.

*Fonte: CNJ