Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Magistrados da 2ª Região participam de evento internacional sobre Justiça Restaurativa*

Publicado em 19/08/2021

O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu no dia 19 de agosto o evento internacional “Justiça Restaurativa na Justiça Federal”. O encontro virtual, promovido pelo CJF, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), foi transmitido via plataforma Zoom, para inscritos, e pelo canal do CJF no YouTube, para todos os interessados no tema. Na ocasião, o TRF2 se fez representado por seu corregedor regional, desembargador federal Theophilo Antonio Miguel Filho.

 

 

O ministro Humberto Martins abriu o evento e afirmou que será oferecido o apoio necessário ao cumprimento da Resolução CNJ n. 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa. “A Resolução objetiva, em sua missão, uniformizar nacionalmente um conceito de Justiça Restaurativa, respeitando as especificidades de cada segmento da Justiça do Brasil. A Justiça Restaurativa é um instrumento de transformação social voltada à conscientização dos fatores relacionais, institucionais e sociais, fazendo com que possamos, lado a lado, trabalhar pela paz”, declarou o presidente do CJF.

O vice-presidente do CJF e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi, enfatizou que a Justiça Restaurativa é um novo olhar na resolução de determinados conflitos. “Atualmente não há mais espaço para um Judiciário sem sintonia com o clamor dos cidadãos, sendo o movimento restaurativo, por certo, a melhor alternativa”, declarou o magistrado.

Já o conselheiro do CNJ Luiz Fernando Tomasi Keppen elencou o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelo Comitê de Justiça Restaurativa daquele Conselho e destacou a importância do tema. “A Justiça Restaurativa propôs um novo prisma, concentrado em uma ética com base no diálogo e na possibilidade de inclusão social. É o empoderamento da sociedade frente à situação de conflito”, caracterizou o conselheiro.

A mesa de abertura também foi integrada pelo subprocurador-geral da República, Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho, pelo secretário-geral do CJF, juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, pelo presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, pelas conselheiras do CNJ, Candice Lavocat Galvão Jobim e Flávia Pessoa, pelo ministro do STJ, Paulo Dias de Moura Ribeiro, e pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

Paineis

O primeiro painel do dia, moderado pelo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), César Jatahy Fonseca, contou com a palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, que discorreu a respeito do tema “O princípio da fraternidade”, e explicou que na esfera penal é preciso pensar em formas alternativas de solução de conflitos. “A Justiça Restaurativa, sem dúvida, resgata o paradigma da dignidade da pessoa humana e da inclusão social”, declarou o ministro.

Por sua vez, o professor João Salm, do Departamento de Justiça Criminal da Governors State University (GSU), em Chicago, nos Estados Unidos, e instrutor de Justiça Restaurativa para Simon Fraser University (SFU), em Vancouver, no Canadá, abordou o assunto “A Justiça Restaurativa no âmbito comparado: experiência de sucesso no Canadá, EUA e Europa”, e falou sobre a importância de estratégias de gerenciamento da Justiça Restaurativa, bem como das parcerias entre as instituições, inclusive do Poder Judiciário. “O papel do Judiciário em promover a democracia por meio da Justiça Restaurativa é fundamental”, declarou o professor.

Resultados já alcançados

Representantes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) participaram do evento. Na ocasião, foram apresentados resultados efetivos já alcançados e as atividades em andamento para atender à Resolução CNJ n. 225/2016. O painel foi presidido pelo desembargador federal do TRF1, César Jatahy Fonseca.

Pelo TRF2, o juiz federal Vladimir Vitovsky (Juiz titular da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, formador da Enfam e supervisor do Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal da 2ª Região) apresentou os marcos da Justiça Restaurativa dentro do projeto Reintegração pela Cidadania. Ele compartilhou iniciativas de aproximações dentro do Núcleo de Conciliação, que conta com o apoio da 9ª Vara Federal de Execução Penal, e foram iniciadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2). “Essas aproximações permitiram uma abordagem antes da realização do crime e pós-crime, com visitas a presídios e ao patronato, mas também individuais, com vítima e ofensor. Essas abordagens começam a ressaltar como despontam os pilares da Justiça Restaurativa”, explicou o juiz federal.

Ainda falando no âmbito das experiências desenvolvidas, Vladimir Vitovsky relatou que as aproximações e abordagens da Justiça Restaurativa na 2ª Região tem dois marcos. O primeiro está relacionado às iniciativas que vem se fazendo no âmbito das ações de cidadania do NPSC2 e que contaram com a participação da 9ª VF do RJ. Já o segundo está relacionado com a proposta de institucionalização da Justiça Restaurativa que veio a criar em junho desse ano, no âmbito do NPSC2, o Núcleo de Justiça Restaurativa da Segunda Região, através da resolução TRF2-RSP-2021/00044.

 

 

Vladimir relatou experiência vivida em ação preventiva para combater o uso de documentos falsos nas estradas e rodovias federais, fato que estava provocando volume desproporcional de ações no âmbito da jurisdição federal da Seção Judiciária de Campos/RJ. O programa “Dirija Legal” foi desenvolvido em parceria com o a Policia Rodoviária Federal, Ministério Público Federal (MPF) e Cest/Senat e contou com campanha na estrada e palestra para candidatos em processo de retirada de habilitação e de aprovação no MOPP, que é uma especialização obrigatória para condutores de veículos que realizam o transporte de produtos perigosos.

Vitovsky mencionou que para além de uma questão de prevenção, observou-se que essa questão tinha múltiplas facetas. “Descobrimos que os próprios policiais rodoviários federais não detinham um bom nível de conhecimento sobre a Justiça Federal, sobre as atribuições e como a instituição funcionava e, também, percebemos que não estavam bem articulados com o MPF. Além disso o Sest/Senat estava sendo recorrentemente demandado nas perícias de falsificações documentais, o que interferia em atribuições outras da instituição.” Na continuidade do relato, destacou que em um olhar mais voltado para a Justiça Restaurativa percebia-se que o dano não se resumia apenas à apreensão do documento falso, mas envolvia questões que revelavam uma estrutura complexa, pois a compra de documentos falsos pelos condutores, para trabalhar, estava ligado a questões, por exemplo, como a baixa instrução.

Ao abordar a realização do Programa “Reintegração pela Cidadania”, além de mencionar as ações em presídios do Complexo de Gericinó e no Patronato Magarinos Torres, responsável por prestar assistência aos egressos do sistema penitenciário ou para quem esteja cumprindo pena em liberdade condicional ou obrigados à prestação de serviços à comunidade, o magistrado narrou alguns poucos casos de ações pretéritas no âmbito da 9ª Vara Criminal da JFRJ, com foco nas ações de escuta, que possibilitavam um maior conhecimento sobre o contexto e complexidades que envolviam a situação dessas pessoas em processo de ressocialização. Por fim destacou a importância dessas experiências pretéritas no sentindo de possibilitar reflexões para o desenvolvimento de práticas restaurativas em momentos futuros, já no âmbito do Núcleo de Justiça Restaurativa que está surgindo.

Visões da Justiça Restaurativa

O terceiro painel do evento trouxe o tema “As visões da Justiça Restaurativa” e teve como moderadora a desembargadora federal Daldice Maria Santana de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A magistrada afirmou que “a Justiça Federal passou a ter um olhar e uma contemplação mais ampla das infrações penais”.

Participaram do debate a advogada Célia Passos, o procurador da República Andrey Borges de Mendonça e a juíza federal e membro do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, Katia Herminia Martins Lazarano Roncada. Os três expositores trouxeram informações e contribuições para a condução da Justiça Restaurativa na Justiça Federal.

*Com informações do CJF