Retrospectiva Via Legal: As decisões mais assistidas sobre Direitos do cidadão em 2018

Publicado em 23/12/2018

Este primeiro programa da retrospectiva 2018 reúne as melhores reportagens do Via Legal sobre direitos do cidadão. Em Rondônia, um terceiro sargento do exército portador do vírus HIV pediu direito a reforma e ao auxílio invalidez. Com base no Estatuto dos militares e em jurisprudência de outros tribunais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu reforma ao militar.

O Via Legal relembra ainda a história de uma militar da Marinha. Depois de anos de trabalho, ela revelou que é transexual e foi mandada para a reforma. Inconformada, pediu seus direitos na Justiça. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a suspensão da reforma compulsória, a reintegração e a mudança do nome nos documentos internos.

Direito à inclusão. Deficientes auditivos brasileiros pediram para que filmes nacionais tenham legendas nos cinemas. A Justiça Federal de São Paulo acatou. O BNDES vai ter que colocar o chamado closed caption, em língua portuguesa, em toda produção nacional patrocinada pelo banco. A determinação é da Justiça Federal em São Paulo.

Em tempos de crise, os bancos faturam com gente endividada que pega empréstimos a juros altos. Mas não basta apenas ter emprego, nome limpo e boa renda, para ter o crédito aprovado. A idade também influencia na hora de conseguir o dinheiro. A Caixa Econômica, por exemplo, não libera empréstimos consignados para idosos com mais de 80 anos. O Ministério Público não achou isso justo e questionou a norma na Justiça. Mas o entendimento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região é que o critério não é ilegal, uma vez que é preciso lavar em conta, também, o risco de inadimplência.

Direito dos índios.  Os anos passam, mas a invasão de terras indígenas continua no Brasil. Em Pernambuco, a Justiça deu prazo para que famílias de agricultores desocupem a reserva dos Panka-raru. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou o pedido de pagamento antecipado das indenizações aos não-índios. A decisão levou em conta o reconhecimento das terras deles em 2010 e o direito dos povos indígenas previsto na Constituição Federal.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

 TV JUSTIÇA

26 de dezembro – quarta, 21h

27 de dezembro – quinta, 12h (reprise)

29 de dezembro – sábado, 21h (reprise)

30 de dezembro – domingo, 16h (reprise)

01º de janeiro – terça, 12h (reprise)

 TV CULTURA

30 de dezembro – sábado, 5h30

02 de janeiro – quarta, 6h 45 (reprise)

*Fonte CJF