Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

TRF2 e SEAP/RJ assinam acordo para uso de tornozeleiras eletrônicas em presos da Justiça Federal do Rio

Publicado em 20/12/2018

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP/RJ) firmaram acordo de cooperação que garantirá o uso de tornozeleiras eletrônicas para o cumprimento de penas e medidas alternativas a prisões decretadas pela Justiça Federal fluminense. O documento foi assinado na Presidência da Corte, pelo diretor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), juiz federal Osair Victor de Oliveira Junior, e pelo secretário de Estado da SEAP/RJ, David Anthony Gonçalves Alves.

 

 

Também subscreveram o convênio o presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, a supervisora do grupo de fiscalização das penas alternativas do TRF2, desembargadora federal Simone Schreiber, e os juízes federais Jose Eduardo Nobre Matta e Débora Valle de Brito, respectivamente titular e substituta da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que está vinculada à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) do Rio de Janeiro.

O objetivo da iniciativa é contribuir para a diminuição da população carcerária e dos gastos públicos com a manutenção de apenados e réus no sistema penitenciário, sem comprometer o monitoramento do Judiciário sobre o cumprimento das penas e medidas de restrição da liberdade, como a prisão preventiva.

Durante a assinatura do termo de cooperação, Simone Schreiber explicou que a reforma do Código de Processo Penal, em 2011, possibilitou o uso das tornozeleiras, nos casos em que não seja imprescindível manter encarcerado o paciente do processo criminal: “Trata-se de um instrumento de controle na esfera da jurisdição penal muito mais racional e econômico para a sociedade, mas que se encontrava prejudicado na Justiça Federal da 2ª Região. Com o convênio, a SEAP nos traz uma resposta para esta demanda fundamental”, disse a desembargadora.

 

 

O juiz José Eduardo Nobre Matta acrescentou que a opção, sempre que possível, por medidas alternativas à prisão alinha-se com orientação do Conselho Nacional de Justiça, que vem se preocupando com a “situação caótica da população carcerária no Brasil”, inclusive com relação às mães que cumprem pena ou estão em prisão preventiva: “A pena acaba sendo transmitida às crianças”, lembrou.

Em sua fala, o secretário David Alves destacou que levantamento feito no início de sua gestão deu conta de haver no Rio de Janeiro cerca de 52 mil presos, distribuídos pelas unidades prisionais do Estado, que somam apenas 29 mil vagas: “Cerca de 23 mil pessoas literalmente dormem no chão. Isso sem possibilidade material de, em curto ou médio prazo, serem entregues novas vagas. Nesse cenário, não há como crer na ressocialização, já que ela só existe quando há condições mínimas de dignidade no cárcere”.

Nos termos do acordo de cooperação, a SEAP disponibilizará à Seção Judiciária do Rio de Janeiro 150 equipamentos de monitoramento eletrônico e a infraestrutura tecnológica necessária à aplicação e monitoramento das tornozeleiras.  Já à CPMA caberá encaminhar à secretaria estadual os beneficiários de penas e medidas alternativas à prisão, para prestação de serviços à comunidade e pagamento de penas pecuniárias. O encaminhamento será realizado com o apoio da equipe técnica atuante na 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que inclui assistentes sociais e psicólogos.