Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

TRF2: Justiça Estadual é competente para julgar maus tratos a peixes ornamentais

Publicado em 15/12/2016

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar decisão do juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro de declinar da competência jurisdicional, em favor da Justiça Estadual, para julgar denúncia contra E.W. pela prática do crime previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98, na forma do artigo 70. Ele é acusado de acondicionar e remeter seis peixes ornamentais da espécie acará-disco, por via postal, para São Francisco do Sul (SC) em compartimento com pouco oxigênio, causando a intoxicação dos animais.

No TRF2, o juiz federal convocado Antonio Henrique Correa da Silva, que atuou na relatoria do processo, destacou que “a competência da Justiça Federal encontra-se delimitada na Constituição Federal em seu artigo 109 e incisos, e restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, cabendo à justiça estadual a competência denominada ‘residual’”.

Segundo o magistrado, as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionaram sobre o tema no sentido que, em regra, os crimes ambientais são da competência da Justiça Estadual, sendo justificada a intervenção da Justiça Federal somente quando há interesse direto e específico da União.

Processo 0506337-17.2016.4.02.5101