Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

TRF2 participa de campanha em favor das liberdades civis e contra a intolerância no processo democrático

Publicado em 26/10/2018

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) aderiu à iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que promove campanha de conscientização para os usuários de serviços de transportes coletivos contra prática de discriminação, intolerância, ofensas, injúrias, intimidações, ameaças ou agressões de cunho ideológico ou contra grupos minoritários.

O MPRJ, através da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, instaurou o procedimento administrativo 2018.01039381 para acompanhamento e adoção de diligências cabíveis para a garantia do pleno exercício das liberdades civis e participação do cidadão no processo democrático com segurança e para a preservação dos direitos dos grupos minoritários.

O procedimento trata do Direito à Antidiscriminação (políticas públicas de proteção às minorias), bem como da garantia da participação no processo democrático (políticas públicas de segurança e de pacificação social).

O procedimento se baseia no estabelecido no artigo 2º da Lei Estadual 7.856 de 2018, determinando que a prática de atos de intolerância pode configurar crime. As denúncias devem ser feitas por meio de canais como 190, Disque Denúncia e Disque 100.

Clique para ler a Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo MPRJ 2018.01039381 na íntegra.