Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

TRF2 reforma sentença que permitia uso de celulares por advogados no presídio de Benfica

Publicado em 13/02/2020

A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) reformou sentença da Justiça Federal que permitia a advogados usar aparelho celular durante audiências de custódia na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, Zona Portuária do Rio de Janeiro. A decisão foi proferida em apelação apresentada pelo Executivo estadual. A unidade é um presídio de triagem, onde já ficaram custodiados diversos indiciados e réus da Operação Lava Jato, como os ex-governadores Anthony Garotinho e Sérgio Cabral e o ex-deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro Jorge Picciani.

A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP) publicou em 2018 uma ordem de serviço, com proibição geral do porte de equipamentos de comunicação ou com recurso de registro audiovisual, como máquinas fotográficas e de telefonia móvel, no complexo prisional de Benfica. A restrição vale inclusive para servidores, defensores públicos, representantes de organizações sociais e autoridades.

Por conta da vedação, a Seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) ajuizou ação, sustentando que a medida administrativa violaria prerrogativas constitucionais da classe. Na sentença, o juízo de primeiro grau deu razão ao órgão, entendendo que o celular é instrumento de trabalho desses profissionais.

Em seu voto, no entanto, o relator da apelação, desembargador federal Guilherme Couto de Castro destacou que “o poder de polícia em repartições públicas se impõe sempre que necessário para o bem coletivo, e nos limites do bem coletivo”. O magistrado ponderou que, na hipótese de ser indispensável o uso de aparelho de telefonia móvel, o advogado pode pedir à autoridade competente permissão para usá-lo, mas considerou que, se a sentença fosse mantida, o próprio juiz presidente da audiência de custódia estaria impedido de impor qualquer restrição ao uso de smartphones.

Guilherme Couto de Castro também lembrou que, nos termos do Código Penal, comete o crime de prevaricação o diretor de penitenciária ou o agente público que deixa de vedar ao preso “o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”. Ainda, a norma define como crime de favorecimento real “ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional”.

Concluindo, o relator ponderou que “se é prerrogativa do advogado portar celular sempre, isso cede diante do interesse público. E, fosse válido o raciocínio da OAB/RJ, não seria possível impedir, em qualquer caso, que advogados entrassem nos próprios presídios com celulares, e não apenas para as audiências de custódia”.

Proc. 5048520-04.2018.4.02.5101