Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Tributário: Incide IPI proporcional sobre aeronave importada por admissão temporária

Publicado em 03/02/2017

“Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento”, com base nesse artigo da Lei 9.430/96, a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), decidiu, por unanimidade, que incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) proporcional ao período de permanência, em território nacional, de aeronave importada, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, pela empresa Aeróleo Táxi Aéreo.

Em seu recurso, a empresa alegou que, a partir da entrada em vigor da Instrução Normativa da Receita Federal (INRFB) nº 1.404/13, em 23/10/13, as aeronaves importadas sob o Regime de Admissão Temporária, destinadas ao transporte de carga ou passageiros, como no presente caso, estariam sujeitas à suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na referida operação.

Ocorre que, no TRF2, o relator do processo, desembargador federal Ferreira Neves, esclareceu que “o artigo 96 da INRFB 1.361/13, alterado pela mencionada INRFB 1.404/13, trata de hipótese diversa, ou seja, de admissão temporária de aeronaves para uso próprio, diferente da hipótese dos autos, que versa sobre admissão temporária para utilização econômica, que é regulamentado pelo artigo 7º da referida INRFB”.

A empresa argumentou ainda que, ao instituir base de cálculo diferenciada do IPI, proporcional ao tempo de permanência do bem no País, e permitindo sua incidência sobre bem importado sob Regime  de  Admissão  Temporária, a lei 9.430/96 criou nova espécie tributária, não prevista no Código Tributário Nacional (CTN), violando os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada.

Entretanto, na avaliação de Ferreira Neves, o artigo 79 da Lei 9.430/96 não criou novo tributo, apenas um benefício fiscal para o contribuinte, com redução na base de cálculo em função do tempo de permanência do bem no país. “Trata-se, na verdade, de benefício estabelecido em favor do contribuinte, com redução do valor efetivamente devido”, pontuou o magistrado.

Para finalizar, ele destacou ainda que, no recolhimento do IPI, é irrelevante se a entrada do bem no país é a título de compra e venda ou arrendamento mercantil, como no caso, o que importa é a ocorrência do fato gerador. “O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do IPI incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, incidindo o IPI na importação, mesmo que o importador não seja industrial, circunstância não exigida no art. 51, I, do CTN”, concluiu o relator.

Processo: 0100011-74.2014.4.02.5102