Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Uma decisão unânime da 7ª Turma Especializada do TRF2 assegurou a R.A.C. o recebimento de uma pensão vitalícia mensal de sete salários mínimos a ser paga pela União Federal, por conta de erro médico que causou no paciente paralisia cerebral, tendo ficado tetraplégico, cego em ambos os olhos e sem capacidade da fala, após cirurgia de apendicite realizada na Policlínica Militar do Exército do Estado do Rio de Janeiro. A União também deverá fornecer todo e qualquer tratamento de saúde que possa vir a minorar as seqüelas causadas.
        A decisão do Tribunal se deu em resposta a apelação cível apresentada pela União contra a sentença da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que já havia determinado o pagamento de indenização ao paciente. O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal Reis Friede.
Para o magistrado, da análise dos autos verifica-se que o paciente realmente possui as enfermidades alegadas e que tais enfermidades são decorrentes do ato cirúrgico realizado quando da operação de apendicite: “Comprovado o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido pelo autor, resta configurada a responsabilidade objetiva da União Federal”, explicou.

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Proc.: 1993.51.01.059958-0