Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

TRF2: O pagamento dos honorários deve estar previsto direto nas sentenças e nos acórdãos em Precatórios e RPV´s

Publicado em 18/09/2018

Quem já perdeu, ou teve o celular roubado, sabe como é difícil cancelar a linha na operadora. Fora a multa cobrada pelo rompimento do contrato. Agora a Anatel, agência que fiscaliza o serviço de telefonia, foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a editar uma regulamentação para impedir que as operadoras multem os clientes. Elas também terão que facilitar o cancelamento, em caso de roubo de celular.

O calote em advogados é mais comum do que se imagina, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, o pagamento dos honorários deles deve estar previsto direto nas sentenças e nos acórdãos, em determinadas situações, como em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. Uma orientação que foi reforçada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decidiu enviar uma comunicação formal aos juízes federais.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

• Quarta-feira, 21h
• Quinta-feira, 12h (reprise)
• Sábado, 21h (reprise)
• Domingo, 16h (reprise)
• Terça-feira, 12h (reprise)

TV CULTURA

• Domingo, 6h30min

TV BRASIL (Brasília – canal 02)

• Domingo, 6h