Via Legal: Pet Shop que não faz atendimento clínico não é obrigado a ter registro no Conselho de Medicina Veterinária

Publicado em 08/11/2016

Só no ano passado o mercado pet faturou R$ 18 bilhões no Brasil. Não é à toa que, em todo o país, é possível encontrar com facilidade uma loja especializada vendendo acessórios, brinquedos ou ração. Mas, uma discussão tem chegado com frequência ao Judiciário: essas lojas, que não fazem atendimento veterinário precisam ser filiadas a algum conselho de classe? A repórter Letícia Lagoa mostra que, em São Paulo, um pet shop que só comercializa alimentos conseguiu na Justiça derrubar as exigências de filiação no Conselho de Medicina Veterinária e de contratação de um médico veterinário para o estabelecimento.

Já no Rio de Janeiro, uma loja especializada em aves também questionou a regra e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu da mesma forma, que a exigência de registro do estabelecimento no Conselho de Medicina Veterinária seria desnecessária. A multa aplicada ao pet shop também foi cancelada.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

09 de Novembro – quarta-feira às 21h
10 de Novembro – quinta-feira às 12h
12 de Novembro – sábado às 21h
13 de Novembro – domingo às 16h
15 de Novembro – terça-feira às 12h