TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Prazos 2023

Os prazos processuais no Tribunal Regional Federal – 2ª Região não correm entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. A suspensão ocorre de acordo com o artigo 101 do Regimento Interno do TRF2 e está em conformidade com o art. 220 do Código de Processo Civil.

A referida suspensão também se aplica pelo mesmo prazo aos processos penais, na forma do que dispõe o art. 798-A do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), acrescido pela Lei nº 14.365/2022, observadas as exceções previstas nos incisos I a III do aludido artigo, bem como o disposto em seu parágrafo único.

O Regimento Interno do Tribunal ainda estabelece que os prazos comecem ou continuem a fluir na data de reabertura do expediente.

Feriados, suspensões e prorrogações de prazos processuais de 2023

*A Subseção Judiciária de Itaboraí seguirá o calendário de feriados do Município de Niterói, tendo em vista que a mesma está funcionando provisoriamente na Subseção Judiciária de Niterói.

*As Varas e Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo (item 1.1), provisoriamente instaladas na Sede Administrativa da Capital, seguirão o calendário do Município do Rio de Janeiro, ao passo que os setores administrativos da referida Subseção, instalados na Subseção Judiciária de Niterói, seguirão o calendário do Município de Niterói.

*A Vara Federal de Angra dos Reis (item 1.15), provisoriamente instalada na Subseção Judiciária de Volta Redonda, seguirá o calendário do Município de Volta Redonda, ao passo que o posto avançado da referida Vara Federal (item 1.2) seguirá o calendário do seu próprio Município.