Benefícios

Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais

Conforme Anexo IV da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, do CNJ; Anexo VI da Portaria Conjunta SOF/SEGEP nº 5, de 05 de agosto de 2015 e Art. 108 da Lei nº 13.242/2015.

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