Provas do 3º Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Questões da primeira prova escrita

1ª QUESTÃO:

Quais os casos em que o Código de Processo civil autoriza distribuir a petição inicial não acompanhada do instrumento do mandato? Indique o dispositivo legal que fundamenta sua resposta.

2ª QUESTÃO:

Quais os recursos que, segundo o Código de Processo Civil, independem de preparo? Indique os dispositivos legais que fundamentam sua resposta.

3ª QUESTÃO:

Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso se a sentença foi omissa a respeito? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

4ª QUESTÃO:

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável era que casos? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

5ª QUESTÃO:

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o juiz determinar tutela assecuratória no processo de conhecimento? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

6ª QUESTÃO:

Até que momento processual é permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

7ª QUESTÃO:

Todas as sentenças proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição? Indique os dispositivos legais que justificam a sua resposta.

8ª QUESTÃO:

Quais os princípios constitucionalmente estabelecidos que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais?

9ª QUESTÃO:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, quando as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

10ª QUESTÃO:

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte? Indique a base legal da sua resposta.

11ª QUESTÃO:

Na vigência da Constituição Federal de 1988, pode a UNIÃO submeter todos os servidores públicos federais ao regime da legislação trabalhista?

12ª QUESTÃO:

A remuneração de Oficial General pode ser vinculada ou equiparada, mediante lei, à de Ministro do Superior Tribunal de Justiça?

13ª QUESTÃO:

Além dos anuênios, pode a lei instituir, para os servidores públicos, uma gratificação cumulativa por cada decênio de exercício ininterrupto do mesmo cargo público?

14ª QUESTÃO:

Existe distinção ontológica entre servidor público efetivo e servidor público estável?

15ª QUESTÃO:

A Administração Pública pode ser responsabilizada civilmente por não manter número de hospitais públicos suficiente para o atendimento da população?

16ª QUESTÃO:

Que é ato-condição e qual a consequência jurídica de sua inexistência ou invalidade?

17ª QUESTÃO:

Que é Regulamento Autônomo e sobre quais matérias pode o mesmo dispor?

18ª QUESTÃO:

Dentro de que prazo deve a Administração Pública exercer o poder-dever de anular os próprios atos quando eivados de ilegalidade?

19ª QUESTÃO:

O VETO está sujeito ao controle jurisdicional?

20ª QUESTÃO:

Dentre os bens do domínio da UNIÃO existe algum que pode ser adquirido mediante alguma espécie de usucapião?

21ª QUESTÃO:

Que inovação trouxe a Constituição Federal de 1988, no campo reservado à lei complementar, em relação às normas gerais de direito tributário?

22ª QUESTÃO:

Qual o princípio, em sua completa e específica formulação, contido no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988?

23ª QUESTÃO:

Qual o conceito de “constituição dirigente” sustentado por J. J. GOMES CANOTILHO?

24ª QUESTÃO:

Que se entende, segundo ALBERTO NOGUEIRA, por “devido processo legal tributário”?

25ª QUESTÃO:

Qual a diferença entre “poder tributário” e “competência tributária”?

26ª QUESTÃO:

Qual a diferença entre “taxa” e “tarifa”?

27ª QUESTÃO:

No tocante à sua aplicação, pelo legislador ordinário, relativamente ao princípio da seletividade em função da essencialidade, qual o tratamento previsto na Constituição Federal de 1988 para o IPI e para o ICMS?

28ª QUESTÃO:

Quais as espécies de alíquotas previstas na legislação aduaneira brasileira?

29ª QUESTÃO:

Qual foi o primeiro texto constitucional brasileiro a explicar o princípio da capacidade contributiva?

30ª QUESTÃO:

Qual é o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza que está em vigor?

31ª QUESTÃO:

Qual o significado do princípio da personalidade na aplicação da lei penal?

32ª QUESTÃO:

Nas normas penais ambientais, é possível a um órgão estadual realizar a complementação do preceito? Justifique.

33ª QUESTÃO:

0 que se entende por causa supralegal de exclusão da ilicitude? Exemplifique.

34ª QUESTÃO:

Qual a natureza jurídica do furto famélico?Bens do devedor, quando em poder de terceiros, ficam sujeitos à execução? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

35ª QUESTÃO:

Cabe apelação do réu, visando à absolvição, de decisão que declara a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa? Justifique.

36ª QUESTÃO:

Quando é cabível o aditamento à denúncia por provocação judicial e como deve agir o juiz se o órgão do Ministério Público recusar-se a fazê-lo? Fundamente a resposta.

37ª QUESTÃO:

Distinga os prazos próprios dos impróprios.

38ª QUESTÃO:

Qual o órgão competente para processar e julgar Deputado Estadual, acusado da prática de crime contra a organização do trabalho, cometida em data anterior à sua posse? Justifique a resposta.

39ª QUESTÃO:

Qual o efeito processual da sucumbência reflexa? Justifique.

40ª QUESTÃO:

Réu preso em flagrante, com primariedade e bons antecedentes reconhecidos na sentença condenatória, tem direito a apelar em liberdade? Justifique.

41ª QUESTÃO:

Pai e mãe são empregados da mesma empresa, com um filho de dez anos e outro de doze anos. Pergunta-se: a) Quem fará jus ao salário-família? b) A quantas cotas de salário-família terá direito o beneficiário?

42ª QUESTÃO:

Menor abandonado, abrigado por segurado da Previdência Social, como filho de criação, pode ser inscrito, nessa condição, como dependente?

43ª QUESTÃO:

Pode-se dizer objetiva a responsabilidade civil de sociedade de economia mista, por danos causados por seus agentes a terceiros?

44ª QUESTÃO:

Pode o devedor fiduciário ser preso, por deixar de pagar as prestações a que se obrigou?

45ª QUESTÃO:

A sentença estrangeira de divórcio de cônjuges brasileiros está sujeita a homologação? Qual o prazo para que esse divórcio seja reconhecido no Brasil?

46ª QUESTÃO:

Empresa estabelecida no Rio de Janeiro pretendeu registrar, como marca, patronímico que nenhuma relação tinha com o nome civil de qualquer um de seus diretores, sócios ou fundadores, sendo certo que do INPI não constava  anterioridade de registro em relação ao referido patronímico. Responda se teve bom sucesso, e por que?

47ª QUESTÃO:

Eletricitário teve indeferida na instância administrativa sua aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, sob fundamento de que não havia completado 50 (cinquenta) anos à data de seu pedido, feito em 22 de janeiro de 1989. Inconformado, recorreu ao Judiciário, que lhe deu razão. Qual seria o fundamento básico dessa decisão?

48ª QUESTÃO:

É verdadeira ou falsa a afirmação de que o direito ao reajuste de benefícios previdenciários é imprescritível? Por quê?

49ª QUESTÃO:

Turista é assaltado dentro do hotel em que se hospedava e vem a perder todo o dinheiro que possuía, logo em sua primeira viagem ao Rio de Janeiro, e constata que o crime foi praticado por vários homens armados que imobilizaram todos os empregados do hotel, aí incluídos os que prestavam segurança ao estabelecimento hoteleiro. Procurando um advogado, este lhe disse que seu caso é tranquilo e que em breve obterá o devido ressarcimento dos danos sofridos da parte dos responsáveis que, para ele, seriam os proprietários do hotel. Que artigo do Código Civil usou a juiz para contrariar o otimismo do advogado da vítima?

50ª QUESTÃO:

Credor de uma dívida de dinheiro pretendeu receber do seu devedor perdas e danos sofridas em consequência do atraso no pagamento, incluindo em seu pedido o lucro que deixou de auferir com o material que compraria com o referido dinheiro. O que lhe impediu de ter acolhida na pretensão?

Questões da segunda prova escrita

1ª QUESTÃO:

SENTENÇA

Em 10.08.1995, a FAZENDA NACIONAL propôs, na Justiça Federal do Rio de Janeiro, EXECUÇÃO FISCAL, distribuída na mesma data, contra a TIPOGRAFIA BOM TIMBRE LTDA., para a cobrança de Dívida Ativa relativa ao Imposto sobre produtos Industrializados (I.P.I.), multa, correção monetária, juros de mora e demais encargos legais, decorrente de Auto de Infração lavrado em 15.06.1990, de que a Executada tomou ciência na mesma data.

Instruiu a petição inicial, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional, com a Certidão de Dívida Ativa datada de 10.04.1995.

Citada, pelo Correio, em 01.09.1995, deixou a Executada de oferecer garantias à execução no prazo de 05 (cinco) dias, sendo, então, penhorados, em 10.09.1995, bens da própria devedora e de seu sócio gerente, Antônio da Silva, tendo ambos sido intimados da penhora na mesma data.

No dia 15.09.1995, sobreveio a decretação da falência da TIPOGRAFIA BOM TIMBRE LTDA.

Em 09.10.1995, a MASSA FALIDA, representada pelo Síndico, e o sócio gerente, Antônio da Silva, apresentaram embargos de devedor à execução, em peças separadas, alegando a primeira:

I) Como preliminar:
a) Irregularidade da representação da Fazenda Nacional, cujo Procurador não exibiu o competente instrumento de mandato;
b) Incompetência da Justiça Federal, tendo em vista a universalidade do Juízo da Falência, bem como a ressalva constante do art. 109, I, da Constituição Federal;
c) Insubsistência da penhora, devendo a Fazenda Nacional habilitar seu crédito perante o Juízo Falimentar.

II) No Mérito:
a) Prescrição do crédito tributário, constituído em 15.06.1990, pois a Embargada somente foi citada em 01.09.1995, quando já transcorrido o quinquênio legal;
b) Imunidade tributária, porque o I.P.I., no caso, foi proveniente de tributação de cartazes feitos por encomenda do Partido do Povo, não cabendo o destaque da parcela referente ao imposto;
c) Não incidência do I.P.I. sobre impressos personalizados (cartazes de candidatos políticos), sujeitos ao Imposto Municipal sobre Serviços (I.S.S.).

O segundo (o sócio gerente) alegou ilegitimidade passiva para a execução, inclusive porque seu nome não consta da Certidão de Dívida Ativa como devedor solidário, ratificando, no mérito, as demais alegações da MASSA FALIDA.

CONCLUSÃO:

Decorrido o prazo in albis para impugnação e não tendo sido requeridas outras provas pelos Embargantes, elaborar sentença com os requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil (incisos I, II e III), julgando simultaneamente, na mesma sentença, ambos os Embargos.


2ª QUESTÃO:

Viabilidade de mandado de segurança para que o denunciado obtenha o desentranhamento de transcrição de escuta telefônica feita na fase do inquérito policial, mediante autorização do Juiz e que serviu de base para a denúncia.

Dar a solução adequada à questão, inclusive sobre a eventual repercussão na Ação Penal.


3ª QUESTÃO:

Gerente de um supermercado ajuizou, em nome próprio, ação de indenização contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando ressarcir-se de danos sofridos em virtude de compras feitas no supermercado mediante a utilização de cheque sem provisão de fundos, sacado contra uma conta aberta na referida instituição financeira por indivíduo que, para tanto, se utilizou de documentos falsos.

A C.E.F. defendeu-se, alegando a ilegitimidade ativa do autor da ação, que estaria, ao seu ver, pleiteando direito alheio em nome próprio, já que o ilícito foi praticado contra o supermercado e não contra o gerente, inobstante reconhecesse que o empregador cobrara do seu empregado o valor das mercadorias adquiridas com o referido cheque.

No curso da ação ficou demonstrado que a abertura da conta se dera sem as cautelas impostas nas normas divulgadas pelo Banco Central, fato este minimizado pela C.E.F, que sustentou que os documentos pessoais do interessado na abertura da conta corrente não apresentavam falsificação grosseira a sugerir maiores indagações da funcionária encarregada das contas novas.

Dizer se, no caso concreto, há responsabilidade civil da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, justificando a resposta em sentido afirmativo ou negativo.


4ª QUESTÃO:

Controle administrativo e judicial da legalidade dos atos de natureza tributária.