Servidores(as) e empregados não integrantes do quadro

Servidores(as) e empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão, sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto os constantes do Anexo VI, conforme Anexo VII da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, do CNJ.