Tribunal Regional Federal da 2ª Região Seção Judiciária do Rio de Janeiro Seção Judiciária do Espírito Santo
Formulário para Posse Completo (Cargo efetivo)
Eu, (nome), declaro, sob as penas da lei, em atenção aos dispositivos abaixo, para fins de posse no cargo efetivo de , do Quadro de Pessoal do(a) , conforme Ato n.º TRF2-ATP- / (número do Ato), publicado em Clique aqui para inserir a data da publicação que:
1) Antecedentes Administrativos: art. 12, X, da Res. 03/08-CJF Não fui demitido ou destituído de cargo em comissão por valer-me do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e não atuei como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo para tratamento de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro e, tampouco, por motivo de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção, não estando, portanto, incurso no art. 137, caput e § único, da Lei 8.112/90.
2) Acumulação de Cargos/Empregos/Funções: art. 37, XVI e XVII, art. 142, II, da CF c/c art. 12, VII , da Res. 03/08-CJF não exerço outro cargo, emprego ou função em órgão público, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, nas esferas federal, estadual ou municipal e nas Forças Armadas. OU exerço cargo/emprego público de , no(a) , com jornada semanal de , nos seguintes horários: , conforme declaração anexa (expedida pelo respectivo órgão).
3) Antecedentes Criminais: art. 12, VIII, da Res. 03/08-CJF não possuo antecedentes criminais e não respondi, nem estou respondendo a inquérito policial ou processo criminal nos últimos cinco anos. OU não possuo antecedentes criminais, mas respondi ou estou respondendo ao(s) seguinte(s) inquérito policial/processo criminal: 4) Exercício de Cargos ou Funções: art. 2º, §6º, da Lei 8730/93 não exerço, nem exerci nos últimos dois anos, nenhum cargo de direção ou de órgãos colegiados, em empresas privadas ou do setor público e outras instituições, no Brasil ou no exterior. OU exerci nos últimos dois anos o(s) Cargo(s) abaixo relacionado(s) (especificar o período e o Órgão ou Empresa):
5) Inscrição na OAB: art. 12, XVII, da Res. 03/08-CJF não possuo inscrição na O.A.B. OU requeri cancelamento/licença da inscrição na O.A.B., em atenção ao disposto no art. 11, inciso IV / art. 12, inciso II, e art. 28, inciso IV, da Lei n.º 8.906/94.
6)Participação em Gerência: inciso X e § único do art. 117 da Lei 8.112/90 não participo de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e não exerço o comércio. OU não participo de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e não exerço o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário ou, ainda, em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
7) Acumulação com Proventos: art. 37, XVI, XVII e § 10 da CF não percebo proventos de aposentadoria provenientes de outro cargo, emprego ou função inclusive de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, no âmbito da administração pública federal, estadual ou municipal e tampouco da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Forças Armadas. OU percebo proventos provenientes do cargo/emprego público de: 8) Declaro estar em Regularidade com o disposto na IN 67/2011, com a redação dada pela IN 69/2011 c/c a Lei nº 8.730/93 (apresentação da autorização de acesso exclusivamente aos dados de Bens e Rendas OU apresentação anual da cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física entregue à Receita Federal do Brasil).
9) Declaração de Bens e Valores: art. 13 §5º da Lei nº 8.112/90 c/c art. 12, XI, da Res. nº 03/2008-CJF Possuo em ______/________/__________ (data da posse) os bens relacionados em anexo. Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade de todas as informações aqui declaradas, ciente de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito às penas da Lei (art. 299, do CP). COMPROMETO-ME A COMUNICAR QUALQUER ALTERAÇÃO ACERCA DO DECLARADO. , _______ de __________________ de _________ (data da posse). (Assinatura) _____________________________________________

ANEXO DO FORMULÁRIO PARA POSSE
Declaração de Bens e Valores: art. 13 §5º da Lei nº 8.112/90 c/c art. 12, XI, da Res. nº 03/2008-CJF Possuo em ______/________/__________ (data da posse) os bens abaixo discriminados, seguidos dos respectivos valores, bem como o saldo de contas corrente, poupança, fundos de investimento, etc., discriminando o banco e o número das contas: OBS: Para pular para próxima linha – SHIFT + ENTER , _______ de __________________ de _________ (data da posse). (Assinatura) _____________________________________________