{"id":497,"date":"2018-12-07T16:15:14","date_gmt":"2018-12-07T18:15:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/?page_id=497"},"modified":"2018-12-07T16:15:51","modified_gmt":"2018-12-07T18:15:51","slug":"constituicao-de-1988","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/legislacao\/constituicao-de-1988\/","title":{"rendered":"Constitui\u00e7\u00e3o de 1988"},"content":{"rendered":"<p>Art. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 197. S\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n<p>Art. 198. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:<\/p>\n<p>I &#8211; descentraliza\u00e7\u00e3o, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo;<\/p>\n<p>II &#8211; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais;<\/p>\n<p>III &#8211; participa\u00e7\u00e3o da comunidade.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba O sistema \u00fanico de sa\u00fade ser\u00e1 financiado, nos termos do art. 195, com recursos do or\u00e7amento da seguridade social, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, al\u00e9m de outras fontes.<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art6\">(Par\u00e1grafo \u00fanico renumerado para \u00a7 1\u00ba pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios aplicar\u00e3o, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade recursos m\u00ednimos derivados da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais calculados sobre:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art6\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<p>I &#8211; no caso da Uni\u00e3o, a receita corrente l\u00edquida do respectivo exerc\u00edcio financeiro, n\u00e3o podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);\u00a0\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc86.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/a><\/p>\n<p>II \u2013 no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, al\u00ednea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Munic\u00edpios;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art6\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<p>III \u2013 no caso dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, al\u00ednea b e \u00a7 3\u00ba.<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art6\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba Lei complementar, que ser\u00e1 reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecer\u00e1:<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art6\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<p>I &#8211; os percentuais de que tratam os incisos II e III do \u00a7 2\u00ba;\u00a0\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc86.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/a><\/p>\n<p>II \u2013 os crit\u00e9rios de rateio dos recursos da Uni\u00e3o vinculados \u00e0 sa\u00fade destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, e dos Estados destinados a seus respectivos Munic\u00edpios, objetivando a progressiva redu\u00e7\u00e3o das disparidades regionais;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art6\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<p>III \u2013 as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e controle das despesas com sa\u00fade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art6\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<p>IV &#8211;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc86.htm#art5\">(revogado)<\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc86.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/a><\/p>\n<p>\u00a7 4\u00ba Os gestores locais do sistema \u00fanico de sa\u00fade poder\u00e3o admitir agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate \u00e0s endemias por meio de processo seletivo p\u00fablico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribui\u00e7\u00f5es e requisitos espec\u00edficos para sua atua\u00e7\u00e3o. .<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc51.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 51, de 2006)<\/a><\/p>\n<p>\u00a7 5\u00ba Lei federal dispor\u00e1 sobre o regime jur\u00eddico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e agente de combate \u00e0s endemias, competindo \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos da lei, prestar assist\u00eancia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, para o cumprimento do referido piso salarial.<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc63.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 63, de 2010)<\/a><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Lei\/L11350.htm\">Regulamento<\/a><\/p>\n<p>\u00a7 6\u00ba Al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 41 e no \u00a7 4\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o servidor que exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es equivalentes \u00e0s de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade ou de agente de combate \u00e0s endemias poder\u00e1 perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos espec\u00edficos, fixados em lei, para o seu exerc\u00edcio.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc51.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 51, de 2006)<\/a><\/p>\n<p>Art. 199. A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n<p>&#167; 1\u00ba As institui\u00e7\u00f5es privadas poder\u00e3o participar de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos.<\/p>\n<p>&#167; 2\u00ba \u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos.<\/p>\n<p>&#167; 3\u00ba \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no Pa\u00eds, salvo nos casos previstos em lei.<\/p>\n<p>&#167; 4\u00ba A lei dispor\u00e1 sobre as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos que facilitem a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e subst\u00e2ncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfus\u00e3o de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 200. Ao sistema \u00fanico de sa\u00fade compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei:<\/p>\n<p>I &#8211; controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade e participar da produ\u00e7\u00e3o de medicamentos, equipamentos, imunobiol\u00f3gicos, hemoderivados e outros insumos;<\/p>\n<p>II &#8211; executar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, bem como as de sa\u00fade do trabalhador;<\/p>\n<p>III &#8211; ordenar a forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos na \u00e1rea de sa\u00fade;<\/p>\n<p>IV &#8211; participar da formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico;<\/p>\n<p>V &#8211; incrementar, em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc85.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 85, de 2015)<\/a><\/p>\n<p>VI &#8211; fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e \u00e1guas para consumo humano;<\/p>\n<p>VII &#8211; participar do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, transporte, guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e produtos psicoativos, t\u00f3xicos e radioativos;<\/p>\n<p>VIII &#8211; colaborar na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n<p>Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc65.htm#art2\">(Reda\u00e7\u00e3o dada Pela Emenda Constitucional n\u00ba 65, de 2010)<\/a><\/p>\n<p>&#167; 1\u00ba O Estado promover\u00e1 programas de assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a, do adolescente e do jovem, admitida a participa\u00e7\u00e3o de entidades n\u00e3o governamentais, mediante pol\u00edticas espec\u00edficas e obedecendo aos seguintes preceitos:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc65.htm#art2\">(Reda\u00e7\u00e3o dada Pela Emenda Constitucional n\u00ba 65, de 2010)<\/a><\/p>\n<p>I &#8211; aplica\u00e7\u00e3o de percentual dos recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 sa\u00fade na assist\u00eancia materno-infantil;<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<\/p>\n<p>ATO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n<p>Art. 77. At\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de 2004, os recursos m\u00ednimos aplicados nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade ser\u00e3o equivalentes:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art7\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<p>I \u2013 no caso da Uni\u00e3o:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art7\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<p>a) no ano 2000, o montante empenhado em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade no exerc\u00edcio financeiro de 1999 acrescido de, no m\u00ednimo, cinco por cento;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art7\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<p>b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela varia\u00e7\u00e3o nominal do Produto Interno Bruto \u2013 PIB;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art7\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<p>II \u2013 no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, al\u00ednea\u00a0<em>a<\/em>, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Munic\u00edpios; e\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art7\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<p>III \u2013 no caso dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, al\u00ednea\u00a0<em>b<\/em>\u00a0e \u00a7 3\u00ba.<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art7\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<p>&#167; 1\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III dever\u00e3o elev\u00e1-los gradualmente, at\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de 2004, reduzida a diferen\u00e7a \u00e0 raz\u00e3o de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de pelo menos sete por cento.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art7\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<p>&#167; 2\u00ba Dos recursos da Uni\u00e3o apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no m\u00ednimo, ser\u00e3o aplicados nos Munic\u00edpios, segundo o crit\u00e9rio populacional, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade, na forma da lei.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art7\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<p>&#167; 3\u00ba Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e os transferidos pela Uni\u00e3o para a mesma finalidade ser\u00e3o aplicados por meio de Fundo de Sa\u00fade que ser\u00e1 acompanhado e fiscalizado por Conselho de Sa\u00fade, sem preju\u00edzo do disposto no art. 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art7\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n<span class=\"open-toggle legislacao\" style=\"display:none;\"><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Art. 196. 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